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Os processos referentes às contas do Governador do
Estado, segundo o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, serão distribuídos
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Nos termos da Lei Complementar nº 1.025/2007, é
correto afirmar que a representação judicial da ARSESP,
com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será
exercida
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O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a prorrogação, a extinção e a revogação das respectivas concessões. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
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Tendo em vista as definições de usuário e usuário livre, contidas no Decreto Estadual de São Paulo nº 43.889/1999,
é correto afirmar que
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Conforme a legislação paulista relativa aos serviços
locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro da sua área
de concessão, do sistema de distribuição, bem como da
operação deste, além da recepção e da entrega de gás
canalizado, mas
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Na atualidade, a distribuição e a comercialização do gás
canalizado no Estado de São Paulo se dá
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As normas sobre a distribuição de biometano na rede de
gás canalizado paulista estipulam que a aquisição desse
gás para o Mercado Regulado deve obedecer a determinadas regras. Assinale a alternativa que corresponde a
uma dessas regras.
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A Deliberação ARSESP nº 732/2017, que dispõe sobre as
condições gerais de fornecimento de gás canalizado no
Estado de São Paulo, apresenta artigo contendo definições do significado de determinadas palavras e expressões nela usadas. Assinale a alternativa que apresenta
definição condizente com o texto da mencionada norma.
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As admissões no serviço público para o Estado de São
Paulo são regulamentadas pela Lei Complementar
n° 180/1978. Ela prevê a admissão por prazos indeterminados
e por prazos certos e determinados. Em que situação é vetado o uso da admissão?
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Nos casos em que for exigida a garantia e houver recusa do Usuário em depositá-la, a Concessionária poderá interromper o fornecimento de Gás, mediante aviso
prévio e por escrito. Conforme as condições gerais de
fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, o Serviço de Distribuição de Gás poderá também ser
interrompido
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