373289 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

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Agente - Organização Escolar
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São Paulo - SP

Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.

(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:

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373288 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

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Agente - Organização Escolar
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São Paulo - SP

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

B

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

C

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

D

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

E

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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373287 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

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Agente - Organização Escolar
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São Paulo - SP

Segundo a Lei Complementar n⁰ 1.144/2011, decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminham à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:

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373286 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

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Agente - Organização Escolar
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São Paulo - SP

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, para fins de aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é denominada:

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373285 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

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Agente - Organização Escolar
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São Paulo - SP

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, será retribuído com gratificação “pro labore” o exercício de qual função?

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373284 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

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Agente - Organização Escolar
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São Paulo - SP

Segundo o Decreto nº 60.428/2014, trata-se de uma das competências da Comissão Geral de Ética:

A

Responder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos.

B

Comunicar a necessidade de eventual apuração de violação do Código de Ética.

C

Determinar normas, com caráter específico, em matéria de ética pública.

D

Avaliar agentes e órgãos públicos, conforme os cargos e as competências, respectivamente.

E

Solicitar à Secretaria da Defesa da Cidadania a elaboração de seu regimento interno.

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373280 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

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Agente - Organização Escolar
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São Paulo - SP

Com base na Lei Complementar nº 1.144/2011, assinale a alternativa correta sobre a progressão.

A

Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.

B

A progressão será realizada semestralmente, mediante processo de avaliação de desempenho.

C

Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado.

D

Os critérios relativos à progressão serão estabelecidos em lei, mediante proposta do Ministério da Educação, ouvida a Secretaria da Educação.

E

Obedecido o limite de até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, qualquer servidor pode ser beneficiado com a progressão.

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373143 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

A

o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional

B

a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado

C

é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima

D

somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável

E

a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana

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373142 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:

A

médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia

B

pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade

C

centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório

D

pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade

E

grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico

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373140 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

Leia abaixo o artigo 14 do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014), sabendo que Conselho de Ética Pública é tratado pela sigla CONSET.

“Art. 14 – O CONSET é composto por ______ membros, escolhidos e designados pelo ______ entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas: