367208 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

Técnico de Recursos Humanos
Provas ×

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracati-CE, será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início a partir do primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. O salário a que tem direito a servidora, durante a licença maternidade, tem valor:

A

médio dos últimos 6 (seis) meses de remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

B

médio dos últimos 12 (doze) meses de remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

C

médio dos últimos 5 (cinco) anos de remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

D

da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347552 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Paraná - PR

Assinale a alternativa que não representa um princípio previsto, de forma expressa, no caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347551 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Considerando o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá, assinale a alternativa correta em relação aos cursos de graduação.

A

É proibido o trancamento de matrícula nos cursos de graduação.

B

É permitida a matrícula simultânea em mais de um curso de graduação ou de pós-graduação.

C

O cancelamento de matrícula no curso de graduação, em qualquer situação, não constitui a perda do vinculo do aluno com a Universidade Estadual de Maringá.

D

A matrícula e a transferência nos cursos de graduação devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Interdepartamental.

E

O Calendário Acadêmico deve ser organizado independentemente do ano civil, abrangendo o mínimo de dias definidos pela legislação vigente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347550 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Paraná - PR

A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

D

É permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários.

E

Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de produto ou serviço, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347549 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Universidade Estadual de Maringá.

A

O presidente do Conselho Universitário somente pode receber recurso por motivo de flagrante ilegalidade, infringência de disposição estatutária ou regimental de decisões emanadas dos Conselhos de Administração ou de Ensino, Pesquisa e Extensão.

B

O Conselho de Administração será constituído pelo reitor, como seu presidente, pelo vice-reitor, pelos coordenadores de colegiados de curso e por um representante dos servidores técnico-universitários, sendo vedada a participação de representantes da comunidade externa.

C

O mandato dos representantes discentes em todos os órgãos de deliberação coletiva é de quatro anos, não sendo permitida a recondução.

D

Compete ao Conselho de Administração aprovar os regulamentos gerais dos cursos de graduação, cursos sequenciais, programas de pós-graduação stricto sensu, cursos de escolas e colégios subordinados à Universidade Estadual de Maringá, observada a legislação vigente.

E

O reitor e o vice-reitor serão escolhidos em eleição indireta e votação aberta pelos membros do Conselho de Administração, homologados pelo Conselho Universitário e nomeados pelo Governador do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315859 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SIPROS
Orgão: PGE-PA

Provas:

Técnico de Procuradoria - Direito
Provas ×

Pará - PA

Sobre as Organizações Sociais e sua regulamentação pela Lei estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, suas alterações e demais legislações em vigor, marque a resposta CORRETA:

A

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços sociais. A qualificação será feita por ato do Secretário de Estado a que estiver vinculada a prestação dos serviços, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, exceto tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

B

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços sociais. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, exceto tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

C

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços sociais. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, inclusive tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

D

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços de qualquer natureza. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, exceto tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de parceria.

E

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à exploração de atividade econômica. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, inclusive tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315858 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SIPROS
Orgão: PGE-PA

Provas:

Técnico de Procuradoria - Direito
Provas ×

Pará - PA

Sobre a prescrição aplicável ao processo administrativo disciplinar, em âmbito estadual, marque a resposta CORRETA:

A

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data da falta praticada pelo servidor, e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

B

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

C

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 02 (dois) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a instauração de processo administrativo disciplinar é o único ato apto a interromper a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

D

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 02 (dois) anos quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

E

À ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, aplica-se a prescrição de 05 (cinco) anos garantida à Fazenda Pública, qualquer que seja a infração e/ou punição aplicável ao servidor. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

303193 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

303192 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do município nos assuntos de interesse da administração, até mesmo aqueles de natureza administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

303191 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.