373139 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz os deveres éticos fundamentais do agente público. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

A

É dever ético fundamental do agente público facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle

B

É dever ético fundamental do agente público participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce

C

É dever ético fundamental do agente público ser ágil na prestação de contas de suas atividades

D

É dever ético fundamental do agente público atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas

E

É dever ético fundamental do agente público observar os princípios e valores da ética pública

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373138 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

Leia abaixo algumas disposições da Lei Estadual n° 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais:

“_________é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.”

“_________ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

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373137 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações:

A

Usar de artifícios para procrastinar ou difcultar exercício de direito de qualquer pessoa

B

Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades

C

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores

D

Iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos

E

Participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

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373136 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:

A

em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

B

o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros

C

responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo

D

é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional

E

em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

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373135 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 que regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Analise as alternativas abaixo e assinale a que não corresponde a uma modalidade de assédio moral:

A

Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior

B

Desrespeitar a limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais

C

Fiscalizar o cumprimento das ordens dadas ao agente público, valendo-se do poder hierárquico

D

Preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica

E

Manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos

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373134 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Minas Gerais - MG

Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:

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373133 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

A

Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade

B

A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de apenas um dos interessados

C

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verifcação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria

D

A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento

E

A reversão será obrigatoriamente para o mesmo cargo

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373132 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Minas Gerais - MG

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

A

Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual

B

Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

C

Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo

D

Elaborar o seu regimento interno

E

Ordenar busca e apreensão domiciliar

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373130 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Minas Gerais - MG

O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:

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373129 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Minas Gerais - MG

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

A

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando verificada a sua invalidez para o serviço público

B

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional

C

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública

D

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos 80 anos de idade

E

A aposentadoria dependente de inspeção médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário