1261084 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Ceará - CE

Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.

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1261083 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De forma a evitar persecuções políticas, a sindicância será realizada pelo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.

B

Aberta a sindicância, a fluência do período do estágio probatório será suspensa.

C

A autoridade que designar a abertura da sindicância deverá indicar o funcionário público estável que a realizará.

D

A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

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1261082 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Considerando que um determinado estabelecimento prisional do Estado do Ceará conta com 1.000 (mil) presos e, ainda, que o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado estabelece uma proporção a ser obedecida, assinale a alternativa correta ante ao contido no presente caso, bem como no referido instrumento regimental.

A

O referido estabelecimento deve contar com dois Médicos Clínicos; quatro Enfermeiros; quatro Auxiliares de Enfermagem; dois Odontólogos; quatro Auxiliares de Consultório Dentário; dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais; dois Advogados auxiliares da direção; quatro Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.

B

O referido estabelecimento deve contar com dois Médicos Clínicos; dois Enfermeiros; dois Auxiliares de Enfermagem; dois Odontólogos; dois Auxiliares de Consultório Dentário; dois Psicólogos; dois Assistentes Sociais; dois Advogados auxiliares da direção; quatro Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.

C

O referido estabelecimento deve contar com um Médico Clínico; dois Enfermeiros; quatro Auxiliares de Enfermagem; um Odontólogo; dois Auxiliares de Consultório Dentário; dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais; um Advogado auxiliar da direção; dois Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.

D

O referido estabelecimento deve contar com um Médico Clínico; um Enfermeiro; um Auxiliar de Enfermagem; um Odontólogo; um Auxiliar de Consultório Dentário; um Psicólogo; um Assistente Social; um Advogado auxiliar da direção; dois Estagiários de Direito; um Terapeuta Ocupacional.

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1260276 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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Rio Grande do Norte - RN

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que

A

rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.

C

a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.

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1260275 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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Rio Grande do Norte - RN

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição

A

opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional.

B

propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

C

recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

D

instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.

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1260274 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Rio Grande do Norte - RN

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

A

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.

B

as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

C

as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.

D

as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

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1260273 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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Rio Grande do Norte - RN

O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor

A

investido em mandato de vereador, é obrigatoriamente afastado do cargo de origem, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

eleito para o cargo de Prefeito, é afastado do cargo, recebendo remuneração referente à de Chefe do Executivo Municipal.

C

investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo.

D

eleito para o cargo de deputado estadual, tem garantia de não remoção ou redistribuição de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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1260272 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Rio Grande do Norte - RN

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

A

o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.

B

a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.

C

o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

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1259135 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Maranhão - MA

A Lei Estadual n° 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que

A

os postos de atendimento deveriam possuir cronômetro para adequar o número de atendimento ao número de horas trabalhadas por cada funcionário dos bancos.

B

diante do público que, em média, as instituições bancárias atendem, devem contar com número de funcionários que possa oferecer atendimento adequado aos consumidores.

C

é prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério dos bancos.

D

é prática abusiva não adequar o número de funcionários dos bancos ao número de clientes que possui.

E

é prática abusiva não individualizar o atendimento prestado ao consumidor, praticando o atendimento massificado e impessoal.

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1255139 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Paraíba - PB

A Norma Técnica nº006/2013 do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba tem por finalidade definir as exigências a serem observadas no projeto e instalação do Sistema de Sinalização de Segurança e Emergência Contra Incêndio e Pânico, conforme a Lei Estadual nº 9.625/2011. De acordo com o Anexo B - Simbologia para sinalização de segurança e emergência contra incêndio e pânico, a imagem a seguir significa
Enunciado 1255139-1