1034377 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Acre - AC

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre:

A

Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.

B

A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.

C

Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.

D

Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.

E

A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.

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1026568 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Atendimento ao Cidadão
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O direito à informação por parte do usuário do serviço público exige que um órgão público deva possuir e fornecer à população

A

a tramitação de processos administrativos em assuntos imobiliários, feita de maneira presencial ou eletrônica; horários e responsáveis por departamentos e serviços públicos.

B

informações econômicas, sociais e demográficas referentes a regiões do Estado; valores de prestação de serviço de terceiros e minutas-padrão para requisição de serviços.

C

decisões computadorizadas sobre trâmites de processos e requerimentos; rotinas de funcionamento e responsáveis por departamentos e serviços públicos.

D

dados e informações para uso em cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos; boleto ou código computadorizado para pagamento de taxas e tarifas.

E

o horário de funcionamento; os procedimentos para obtenção da prestação de serviço; dados sobre autoridade ou órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões.

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1021408 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: SEAP-RN

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Policial Penal
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”

O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se:

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1020880 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre a vacância, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.

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1020732 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: SEAP-RN

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Policial Penal
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”

Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.

1 – Nomeação

2 – Reintegração

3 – Readaptação

4 – Reversão

5 – Recondução

( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) Faz-se em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

( ) É o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

( ) Sendo inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado.

( ) Trata-se da investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.

A sequência está correta em

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1015111 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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Considerando o disposto nas competências previstas no Regimento Interno Padrão do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, instituído pela Deliberação nº 19/2015, considere as competências a seguir:

I. Supervisionar as ações de fiscalização do exercício profissional.

II. Promover os pedidos formulados de vista e de cópia de processo.

III. Responder pelo expediente do Conselho Regional de Farmácia.

IV. Substituir o secretário-geral nos seus impedimentos e nas suas ausências ocasionais.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente os cargos às competências apresentadas.

A

Vice-presidente (I); presidente (II); secretário-geral (III); tesoureiro (IV).

B

Secretário-geral (I); presidente (II); presidente (III); vice-presidente (IV).

C

Presidente (I); secretário-geral (II); secretário-geral (III); secretário-geral adjunto (IV).

D

Presidente (I); vice-presidente (II); secretário-geral (III); tesoureiro (IV).

E

Vice-presidente (I); secretário-geral (II); secretário-geral (III); secretário-geral adjunto (IV).

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1015110 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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Web Designer
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De acordo com a Deliberação n° 19/2015 do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, que aprovou o Regimento Interno Padrão do Conselho, observados os demais requisitos previstos, qual é o número mínimo de farmacêuticos para que seja possível criar, na respectiva área de jurisdição, uma seccional?

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1015109 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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Web Designer
Provas ×

Quantos conselheiros compõem o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal?

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1015108 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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Web Designer
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Entre as competências do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), consta a de suspender as decisões do plenário

A

no prazo de 15 dias, a contar do primeiro dia útil da realização da reunião, com convocação no prazo de 30 dias, para deliberação.

B

se for constatado que houve erro inadvertido na contagem de votos dos membros efetivos do CRF-DF, após sessão ordinária.

C

sem a necessidade de justificativa por escrito, uma vez que é prerrogativa do cargo de presidente arbitrar em situações de exceção, como falta de quórum para decisões irrecorríveis do órgão.

D

sempre que houver motivo de força maior, como situação de calamidade pública que impeça votações de dois terços dos membros efetivos do órgão, em decorrência da impossibilidade da presença dos conselheiros em dias de sessão plenária.

E

quando um veredito não for unânime ou quando for deliberado por menos de dois terços dos membros efetivos da entidade.

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1015107 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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Web Designer
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Perderá o mandato o diretor do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF) que, tendo sido regularmente convocado,

A

recusar-se a participar de três reuniões ordinárias de diretoria e utilizar como justificativa de sua ausência um atestado médico, ainda que válido.

B

faltar a três reuniões ordinárias consecutivas de diretoria, sem comprovada justificativa por escrito, mediante decisão do plenário, sujeita à aprovação de dois terços dos seus membros efetivos, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

C

alegar problemas pessoais como motivo para se ausentar de cinco reuniões ordinárias consecutivas de diretoria, mesmo que comprove a veracidade de suas informações e apresente defesa legalmente constituída e reconhecidamente ilibada.

D

argumentar a respeito de seu desconhecimento referente às reuniões ordinárias de diretoria e se negar a uma retratação formal, perante o plenário do CRF-DF, por sua ausência de três reuniões ordinárias consecutivas, mediante justificativa, com requerimento subscrito por dois terços dos membros efetivos do órgão.

E

ausentar-se de cinco reuniões ordinárias de diretoria, alternadas durante o seu mandato ou consecutivas durante o ano, sem comprovada justificativa por escrito, ainda que amparado por decisão favorável do plenário, exceto se aprovada e julgada procedente por dois terços dos seus membros efetivos.