1007838 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa que contenha forma de provimento dos cargos públicos.

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1007732 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Atendimento ao Cidadão
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Em relação aos direitos do cidadão no atendimento, no que tange à informação, qualidade e ao controle, têm-se, respectivamente:

A

indicação do responsável pelo atendimento ao público; racionalização na prestação de serviços; serviços de ouvidoria.

B

clareza verbal e informação por escrito; proteção à saúde e segurança; serviços de atendimento ao consumidor para queixas e reclamações.

C

decisões proferidas e respectiva motivação; uso de serviços informatizados; acesso a demandas via comissões de ética.

D

minutas de contrato-padrão facilmente legíveis; atendimento por ordem de chegada; serviços de atendimento ao consumidor para queixas e reclamações.

E

recebimento de informações protocoladas; uso de serviços informatizados; serviços de ouvidoria.

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1007685 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o

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1005994 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C

As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D

A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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1005993 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

B

A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

C

O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

D

A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

E

Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

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1005992 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO

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1005991 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

São deveres do funcionário público, segundo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás:

A

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

B

participar de sociedade comercial, na forma de lei.

C

residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

D

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial, salvo nos casos em que o superior ou chefe imediato permitir.

E

obediência às ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

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1005990 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Não constitui pena disciplinar prevista na Lei Estadual n. 10.460/88:

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1005989 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

A

a Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e o quadro de servidores efetivos.

B

os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Orçamento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os órgãos de fiscalização e apoio administrativo.

C

os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os orgãos de apoio administrativo e os estagiários.

D

a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os orgãos de apoio administrativo e os estagiários.

E

os assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os orgãos de apoio administrativo, financeiro e de controle e os estagiários.

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1005988 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Goiás - GO

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

A

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

B

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;

C

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria

D

A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;

E

São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;