1050583 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

A

Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.

B

A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

C

Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

D

Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

Questão Anulada

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1029347 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Médico - Psiquiatria
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Médico Judiciário - Clínica Médica
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Pedagogo Judiciário
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Psicólogo Judiciário
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Rio Grande do Sul - RS

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

B

A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese.

C

O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.

D

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

E

Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses.

Questão Anulada

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821462 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Arquitetura
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Analista Técnico-Científico - Biólogo
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Analista Técnico-Científico - Engenharia Agronômica
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Analista Técnico-Científico - Engenharia Civil
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Analista Técnico-Científico - Engenharia da Computação
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Analista Técnico-Científico - Engenheiro Avaliador
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Analista Técnico-Científico - Engenheiro Florestal
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Analista Técnico-Científico - Engenheiro Industrial
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Analista Técnico-Científico - Geógrafo
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Analista Técnico-Científico - Geólogo
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Analista Técnico-Científico - Pedagogo
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro de Tráfego
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Engenheiro Químico
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Médico Veterinário
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São Paulo - SP

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

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784864 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF

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Analista de Gestão Educacional - Administração
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Analista de Gestão Educacional - Arquivologia
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Analista de Gestão Educacional - Biblioteconomia
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Analista de Gestão Educacional - Comunicação Social
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Analista de Gestão Educacional - Contabilidade
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Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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Analista de Gestão Educacional - Economia
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Analista de Gestão Educacional - Psicologia
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Analista de Gestão Educacional - TI
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Distrito Federal - DF

Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais

Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se aposentar terá direito a converter esse período de licença-prêmio em pecúnia.

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441345 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Maranhão - MA

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

A

A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.

C

O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

D

Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.

E

servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

Questão Anulada

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2534159 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Alvorada do Norte
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Sobre a Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa que contempla transgressão disciplinar que não é punida com pena de repreensão:

A

deixar de guardar, em público, a devida compostura; dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço policial ou da administração penitenciária a quem não tenha atribuições para nela intervir; entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

B

discutir ou provocar discussões, pela imprensa, a respeito de assuntos policiais ou assuntos da administração penitenciária, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados; introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço; revelar sua qualidade de policial ou de servidor da administração penitenciária, fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço;

C

pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos legais; recusar-se a exercer o, ofício de
defensor, bem como fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito e processo di.ciplinar, quando designado, salvo por motivo justo; deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;.

D

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé; deixar de informar, com presteza, os processos
que lhe forem encaminhados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente,. por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

E

negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima; apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação; lançar, em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades; transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade.

Questão Desatualizada

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2529800 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Vigilante Penitenciário Temporário
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

As condutas abaixo relacionadas, são partes integrantes das funções do servidor público do Estado de Goiás, conforme Lei nº 10.460 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), sendo portanto, parte integrante dos seus deveres, EXCETO:

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2527968 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Considerando a Lei Estadual nº 10.460/1988, é correto afirmar:

A

As sanções civis, penais e disciplinares deverão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

B

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

C

Exercer advocacia administrativa é uma prática que enseja a responsabilidade civil.

D

A absolvição criminal do servidor afasta a responsabilidade civil ou administrativa nos caso em que há a negativa da existência do fato ou da participação como coautor do ato criminoso.

E

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual poderá ser liquidada em até 36 parcelas.

Questão Desatualizada

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2527930 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Marque a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei 10.460/80 do Estado de Goiás):

A

apesar de moralmente reprovável, não constitui transgressão disciplinar atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do publico.

B

constituem-se transgressões disciplinares previstas no referido estatuto: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente; e fazer uso indevido de veiculo da repartição.

C

referir-se. de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação. requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, constitui-se em transgressão disciplinar. Contudo, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ressalta que é possível, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

D

constitui-se transgressão disciplinar entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço.

E

uma das transgressões disciplinar previstas no referido estatuto é dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na alçada do servidor resolvê-la.

Questão Desatualizada