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282608 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC
De acordo com a Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), são requisitos para o ingresso nas respectivas carreiras: 1. ser brasileiro ou estrangeiro. 2. ter no mínimo 21 anos de idade. 3. estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 4. não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A e B.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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282607 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC
Com base na Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, é correto afirmar:
 

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277406 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
Ao servidor policial, tendo em vista o exercício de uma atividade diferenciada, foram conferidas algumas prerrogativas para o bom desempenho de suas atribuições. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.
 

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277405 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
De acordo com a Lei Orgânica do DF, o Regimento Interno da PCDF (Decreto Distrital nº 30.490/2009) e a Lei Federal nº 4.878/1965, assinale a alternativa correta.
 

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277404 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
A Instrução Normativa/PCDF n° 132/2009 dispõe a respeito dos procedimentos que devem ser observados, no âmbito da PCDF, para acompanhamento e apuração do estágio probatório dos servidores policiais civis. Entre outras disposições, a referida Instrução Normativa estabelece, no artigo 2º , que o estágio probatório constitui-se no período de três anos de efetivo exercício do servidor policial, durante os quais serão apurados requisitos de
 

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277403 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
Conforme o previsto no Decreto nº 7.652/2011, que disciplina o instituto da progressão funcional dos servidores integrantes das carreiras de delegado de polícia e de policial do Distrito Federal, são requisitos cumulativos para a progressão funcional a (o)
 

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277402 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
Na contagem do interstício para fins de progressão funcional, prevista no Decreto nº 7.652/2011, será considerado interrompido o exercício no cargo nos casos de
 

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277401 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, políticas de segurança pública em nível nacional e distrital.
 

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277400 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
Considere hipoteticamente que, durante uma viagem de carro com a família, uma perita criminal da PCDF é surpreendida por um assalto a uma loja de conveniência em um posto de combustíveis no qual ela havia parado para ir ao toalete. Ela está com a família ainda no veículo. Do local onde se encontra, a perita percebe dois indivíduos: um de capacete, ostensivamente armado, com camiseta verde e preta e bermuda creme, de pele clara, que está à entrada, dando instruções ao caixa. Não é possível visualizar o segundo, pois uma das bombas de combustível o encobre. Percebe-se que o segundo indivíduo se encontra sobre uma moto, da qual pode-se ver a parte traseira, com a parcial da placa: MBQ63__. Ante a exigência legal de agir, a perita deve ficar em prontidão,
 

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277399 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: PC-DF
Uma equipe da Seção de Microvestígios do IC, na viatura T-226, está realizando um atendimento a um local no Setor ‘H’ Norte, em uma loja de peças automotivas. A equipe é composta por um agente de polícia, um perito criminal e uma papiloscopista policial. São cerca de 1h30 de uma segunda-feira. Logo à chegada da equipe, os policiais do plantão da delegacia estavam saindo para atender uma emergência na própria unidade. Enquanto busca vestígios no depósito, o perito se depara com uma carteira de courino, caída sob uma das estantes assaltadas, com marcas de pisoteio recente. Próximo à carteira, ele verifica um sinal de arrastamento e uma caixa com a tranca quebrada. Ao levantar a tampa, depara-se com vários rolos de notas de dinheiro (R$ 100,00, R$ 50,00) e algumas barras de ouro, em um total de quase R$ 2.500.000,00. Nessa situação, o comunicante deve contatar a CPT-SUL, informá-la da localização de (do)
 

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