De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedoria nº 01 (ICCPM/BM nº 01/2014), de 03/02/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, avalie as assertivas abaixo:

I. Non bis in idem é o instituto jurídico que permite a dupla punição na mesma esfera (penal, civil ou administrativo disciplinar) pelo mesmo ato ilícito, o qual se desdobra em infrações penais e administrativas.

II. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.

III. É permitido aos Comandantes, em todos os níveis, utilizar seu poder disciplinar, com a finalidade de obrigar os militares à satisfação de seus débitos.

IV. Em nenhum caso poderá o Comandante, Diretor ou Chefe anular uma sanção imposta por seu antecessor.

V. O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por profissionais de saúde (conveniado, particular, ou mesmo da rede orgânica), se não homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG, responderá pela transgressão contida no inciso XX do art. 13 do CEDM (faltar ao serviço), em relação ao dia de ausência do serviço.

São INCORRETAS as assertivas:

Nos termos da Instrução nº 3.03.10/13-CG, de 23 de setembro de 2013, que regula o emprego da Polícia Militar com vistas à prevenção e repressão aos crimes de homicídio no Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) As estratégias de prevenção e repressão aos delitos que geram crimes mais violentos, como homicídios, deverão ser implementadas de acordo com os fatores de risco existentes e as características destes delitos em um determinado município e região, ou seja: o remédio será prescrito de acordo com o diagnóstico da doença.

( ) Dentre os programas e serviços desenvolvidos pela Polícia Militar destinados à população geral, com o fim de melhorar o atendimento à comunidade e inibir o surgimento de fatores de risco, encontra-se o “monitoramento dos autores contumazes de delitos”.

( ) Do ponto de vista eminentemente preventivo, a atuação policial nas zonas rurais deve ser precedida por um criterioso trabalho de conhecimento do ambiente e das pessoas, sendo sugerido que a fração implemente a criação de um banco de dados das visitas realizadas aos proprietários rurais, onde seriam cadastradas informações dos moradores e das propriedades, sendo certo que esse mecanismo, aliado ao grau de qualidade, frequência das visitas e contatos, proporcionarão ao policial estabelecer uma relação de confiança com as pessoas e identificar focos de possíveis conflitos potencializadores do homicídio, considerando a utilização dos resultados das análises e diagnósticos mencionados na presente instrução.

( ) A Intervenção Seletiva é o conjunto de intervenções voltadas para os casos de homicídios registrados, com o fim de atuar na elucidação de autoria, prisão do(s) agente(s) e adoção de medidas no sentido de evitar a proliferação destes delitos. Esta intervenção tem por escopo atuar especificamente na sensação de impunidade, que contagia e estimula pessoas eventualmente envolvidas em algum tipo de contenda, a se tornarem potenciais autores de crime de homicídio.

( ) As frações, até nível Pelotão PM, deverão elaborar um relatório mensal sobre violência, sob coordenação e assessoria técnica das P3 de cada UEOp, para remessa formal ao Poder judiciário, MP, Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal, PC e outros órgãos.

De acordo com o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), aprovado pela Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/12, sobre o interrogatório do sindicado/acusado, nos atos probatórios em processos administrativos, avalie as assertivas abaixo:

I. O interrogatório não se constitui como momento de defesa do sindicado/acusado.

II. O sindicado/acusado, devidamente notificado, poderá deixar de comparecer ao ato, sem justificar sua ausência, visto a faculdade do seu comparecimento.

III. A primeira pessoa a ser formalmente ouvida em um processo será, em regra, o sindicado/acusado ou, quando devidamente justificado, em qualquer outra fase da apuração, antes da abertura de vista para defesa final.

IV. É fundamental que se explore bem a oitiva do sindicado/acusado, colhendo detalhes a respeito dos fatos, para que possa subsidiar as demais audições e os procedimentos subsequentes.

V. Se o processo possuir mais de um sindicado/acusado, estes serão interrogados separadamente, de preferência, no mesmo dia, podendo estar presente o defensor de sindicado/acusado diverso. Haverá necessidade de notificações a todos os sindicados/acusados e/ou defensores para todos os interrogatórios.

São INCORRETAS as assertivas:

De acordo a Instrução nº 3.03.09/11, que regula o emprego operacional da PMMG no ambiente escolar, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) As dispensas do serviço não prejudicarão o direito às férias, podendo estas ser concedidas em prorrogação àquelas, a juízo da autoridade competente.

( ) A reserva pode ser remunerada e não remunerada.

( ) A dispensa de serviço quando o militar contrair núpcias será por 5 (cinco) dias úteis.

( ) O oficial ou praça somente poderá ser licenciado para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família.

( ) O militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do Governador do Estado, para atender a necessidade especial relacionada com as atividades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - segundo dispuser regulamentação específica.

De acordo com a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA sobre o Adicional de Desempenho - ADE: