A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul, consoante o que estipula a Lei Estadual nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual! da Igualdade Racial -, será promovida através das seguintes medidas, dentre outras, que assegurem:

I. O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sulriograndense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.

Il. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

lIl. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial —, é correto afirmar que:

I. O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

lI. Nas datas comemorativas de caráter cívico e religioso, as instituições de ensino públicas e privadas deverão inserir nas aulas dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

llI. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a , contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Um funcionário foi comunicado por sua chefia por faltar, interpoladamente, sem causas justificadas, durante o ano. Nesse caso, está previsto aplicação de pena de demissão, quando ocorrer ausência ao serviço, interpoladamente, sem causa justificada, no seguinte período de tempo, em dias:

A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS, do Estado do Paraná, constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de natureza substantiva, nos termos da Lei nº. 8.485, de 03 de junho de 1987. São finalidades desta Secretaria, estabelecidas pelo Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012, dentre outras:

I. A implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.

II. A implementação e a execução, por meio de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como para a qualificação e certificação profissional.

III. O fomento da geração de trabalho, de emprego e de renda.

IV. A coordenação da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador do microcrédito orientado e assistido, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.

Com base nos itens I a V assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.

Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.