1228678 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor de Controle Externo
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Distrito Federal - DF

A respeito do orçamento e da ordem econômica do DF, julgue os itens que se seguem.

Os projetos de lei distrital alusivos a matérias de receita e despesa públicas serão, em todos os seus aspectos setoriais, organizados e ajustados pelo TCDF.

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1228676 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Técnico de Administração Pública
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Distrito Federal - DF

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.

Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.

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1228675 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor de Controle Externo
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Distrito Federal - DF

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

O DF possui a competência privativa de adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo mediante desapropriação, observada a legislação em vigor.

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1228674 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor de Controle Externo
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Distrito Federal - DF

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da CLDF a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do DF

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1227789 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Ceará - CE

Consta da Constituição do Estado do Ceará:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por cinco décimos por cento dos eleitores.

B

Cabe a iniciativa de leis aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, subscrita por cinco décimos por cento do eleitorado estadual.

C

A delegação ao Governador, que independerá de solicitação deste, terá a forma de resolução da Assembleia, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

D

Recebidas as indicações para o quinto constitucional, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos trinta dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.

E

As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição da Mesa Diretora.

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1225703 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Ceará - CE

A proteção ao nome empresarial decorre:

A

automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;

B

de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;

C

de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;

D

automaticamente por solicitação de qualquer interessado;

E

automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

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1225702 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Ceará - CE

Determina o Regimento da JUCEC que:

A

a Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;

B

o Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;

C

o exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;

D

o mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;

E

na sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.

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1225701 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Ceará - CE

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

A

A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.

B

O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.

C

As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.

D

Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

E

A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

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1225653 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Sobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público, assinale o CORRETO

A

A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição em que se matriculou.

C

O leiloeiro deverá ter a idade mínima de 21 anos.

D

O leiloeiro deverá ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 10 anos.

E

O leiloeiro só poderá exercer o comércio de forma indireta.

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1223972 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Ceará - CE

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que

A

acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

B

em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

C

a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

D

somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

E

preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.