A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dadas as afirmativas abaixo quanto à Resolução CONAMA n° 237/1997,

I. Define Licença Ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II. Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III. A Licença Ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

IV. A Resolução CONAMA n° 237 apresenta em seu anexo um rol taxativo dos empreendimentos e atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

verifica-se que está(ao) correta(s)

Do que trata a Resolução CONAMA Nº 001/1986?

Assinale a alternativa que não corresponde à disciplina da Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo.

O policiamento ostensivo pode ser conceituado como a ação Policial Militar em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura. É INCORRETO afirmar, a respeito de suas características, que

Em relação ao Conselho Estadual do Trabalho – CET é correto afirmar, quanto aos seus membros, que:

À Assessoria Técnica da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, compete as atividades constantes do art. 38, da Lei de nº. 8.485, de 03 de junho de 1987 e sua atuação dar-se-á através das seguintes áreas:

Conforme estabelecido no Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexos:

I - Os Chefes de Escritórios Regionais serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposição do Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, escolhidos, preferencialmente, dentre pessoas da região, servidores ou não, que tenham formação compatível com o cargo, sensibilidade social e efetivo compromisso com a missão e os objetivos da Secretaria.

II - O número de Escritórios Regionais, as respectivas cidades sede e os municípios a eles jurisdicionados serão definidos por Resolução do Secretário da Pasta, observados os critérios e normas correspondentes à regionalização administrativa do Estado, estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

III - As Unidades Operacionais da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária constituem estrutura descentralizada, no âmbito municipal, de atendimento ao público-alvo dos programas e ações que compõem o campo de atuação da Secretaria.

IV - Todas as Unidades Operacionais de nível municipal, qualquer que venha a ser sua denominação ou porte, subordinam-se, em nível regional, aos Escritórios Regionais da Pasta, aos quais estiverem geograficamente vinculadas.

V - Aos Gerentes das Unidades Operacionais de nível municipal compete o exercício da Secretaria Executiva dos Conselhos ou Comissões de controle social das políticas públicas a cargo da Secretaria.

Assinale a alternativa correta

Ao Conselho Estadual do Trabalho – CET, que constitui canal institucionalizado de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e as prioridades para as políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Estado, observadas as diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT compete:

I. A participação na elaboração dos Planos Anuais e Plurianuais de Trabalho, do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em articulação com os Conselhos e Comissões Municipais ou Microrregionais do Trabalho, bem como sua aprovação e homologação.

II. A aprovação, mediante parecer, de relatórios das atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

III. O acompanhamento da execução físico-financeira das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, manifestando-se sobre a observância do objeto e do cumprimento de metas e cronogramas de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE/CODEFAT.

Assinale a alternativa correta

Considerando que o IPAJM — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo é um órgão que foi criado por lei específica, tem personalidade jurídica de direito público, atribuições determinadas e, ainda, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, pode-se afirmar que se trata de uma: