Conforme o Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexo, os Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, implantados em cidades-sede de regiões administrativas do Estado, tem as seguintes competências, dentre outras:

I - A supervisão e acompanhamento, no âmbito de sua jurisdição, da execução das ações da SETS relativas às Políticas Públicas de Fomento à Economia Solidária, ao Microcrédito Orientado e Assistido e ao Empreendedorismo, do Trabalho, Emprego e Renda, das Relações do Trabalho e da Segurança Alimentar e Nutricional, conforme as características e necessidades regionais.

II - A coleta de informações de caráter regional, de interesse para a avaliação e para o controle programático da Secretaria.

III - A articulação com entidades representativas de trabalhadores e de empregadores, prefeituras municipais e órgãos ou entidades envolvidas com as políticas da Secretaria, observadas as diretrizes emanadas das unidades programáticas.

IV - O apoio e a prestação de serviços, descentralizadamente.

V - A realização de estudos de indicadores que subsidiem a implementação de políticas públicas afetas à Pasta, no âmbito regional.

Assinale a alternativa correta

Segundo a Lei Complementar nº 68/1992 do Estado de Rondônia, o servidor empossado que não tomar posse no prazo de 30 dias:

Conforme o Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexo, o Departamento de Políticas Públicas de Relações de Trabalho – DERT tem as seguintes competências, dentre outras:

I - O planejamento, coordenação, desenvolvimento, implementação, acompanhamento e avaliação de atividades e assuntos concernentes às Políticas Públicas de Relações de Trabalho, no Estado do Paraná.

II - A realização do intercâmbio com organismos representativos de empregados, empregadores e outros setores organizados da sociedade, nacionais e internacionais, promovendo a interlocução entre o poder público e a sociedade civil.

III - O apoio técnico à mediação e à conciliação em conflitos coletivos de trabalho.

IV - A coordenação do processo de negociação e a determinação do piso salarial nacional e outros assuntos que envolvam os interesses dos trabalhadores, empregadores e do poder público.

V - A manutenção e gerenciamento de um sistema público de informações cadastrais sobre organizações sociais em geral, especialmente as sindicais, populares e comunitárias.

Assinale a alternativa correta

Conforme o Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexo, o Departamento de Gestão do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda – DETER tem as seguintes competências, dentre outras:

I - O planejamento das políticas públicas de intermediação de mão de obra para o Estado do Paraná e das ações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em sintonia com as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.

II - A identificação de demandas e prestação de orientação na elaboração de planos de trabalho da SETS, que integram os convênios firmados entre o Estado do Paraná, o Ministério do Trabalho e Emprego e os demais órgãos correlatos.

III - A elaboração de planos anuais e plurianuais, projetos, relatórios e controles atinentes ao Departamento, de conformidade com as diretrizes e orientações da SETS.

IV - A realização da gestão do Sistema Estadual de Qualificação Profissional – Qualifica Paraná.

V - A prestação de apoio técnico- administrativo ao funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, no âmbito das políticas públicas de Trabalho, Emprego e Renda, operacionalizadas pelo Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.

Assinale a alternativa correta