O Plano Nacional de Fiscalização estabelece as finalidades, as diretrizes e os objetivos de atuação educativa, preventiva e punitiva, sobre a fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais em âmbito nacional. Sobre a fiscalização, considerando a Resolução n° 2.058/2022 - Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que disciplina o Código de Ética dos Representantes Comerciais, as infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo. Tal processo será iniciado por determinação da Presidência do Conselho Regional, que encaminhará ao setor Jurídico, para emissão do parecer sobre a pertinência da denúncia e preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade. Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta:

Um determinado laboratório de medicamentos para bovinos firmou contrato de representação comercial com o escritório "Pega Tudo", não havendo cláusula de exclusividade expressa. Após a assinatura do contrato, o laboratório tomou conhecimento de que o representante contratado possui em sua pasta produtos do laboratório diretamente concorrentes, bem como tem praticado preços acima do normal para a área de representação. Apesar do representante estar entregando bons resultados de venda, a representada quer se certificar sobre os justos motivos para a rescisão do contrato de representação comercial. Nos termos da Lei Federal n° 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a afirmativa correta:

Com base na Resolução nº 20/2023, julgue o item a seguir.

É vedada a concessão de patrocínio ou apoio institucional a projetos e eventos que possua, entre os seus sócios, primo de Conselheiro.

Com base na Resolução nº 20/2023, julgue o item a seguir.

Considera-se apoio institucional material o auxílio material às entidades públicas, privadas, sem fins lucrativos, ou às OSC, com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo CFP, com a transferência direta de recursos financeiros.

Com base na Resolução nº 20/2023, julgue o item a seguir.

O contrato de patrocínio representa o instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, no qual o CFP e a instituição patrocinada estabelecem suas obrigações e penalidades, como garantia de transparência e conformidade nas relações de apoio e financiamento de iniciativas.

De acordo com a Resolução CFP nº 6/2023, julgue o item seguinte.

Na concessão de diárias internacionais, será concedida a metade do valor da diária internacional no dia da chegada ao território nacional.

De acordo com a Resolução CFP nº 6/2023, julgue o item seguinte.

A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, incluindo-se o dia de embarque de ida.

De acordo com a Resolução CFP nº 6/2023, julgue o item seguinte.

A prorrogação do afastamento autorizado não enseja concessão de diárias correspondentes ao período excedente ao beneficiário.

A respeito da Resolução CFP nº 03/2007, julgue o item a seguir.

O cancelamento do registro, ou cadastro, de pessoa jurídica dar-se-á somente a pedido da entidade.