Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue os itens de 96 a 105.

Para o exercício da profissão de fonoaudiólogo, é obrigatória a apresentação da carteira de identidade de fonoaudiólogo.

Quando as disposições legais não forem observadas, o exercício das atividades de fonoaudiólogo configurará ilícito penal.

Compete ao fonoaudiólogo desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, da voz e da audição.

Os cursos de fonoaudiologia serão autorizados a funcionar somente em instituições de ensino superior ou de ensino técnico.

O fonoaudiólogo é o profissional que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, da voz e da audição, bem como no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

As penas disciplinares estabelecidas em lei são gradativas e deverão constar sempre dos assentamentos do profissional punido.

A transgressão ao preceito do código de ética profissional ao, por exemplo, divulgar, sem autorização do cliente, qualquer informação que o identifique constitui infração disciplinar.

Se, no exercício da atividade profissional, o fonoaudiólogo praticar ato que a lei defina como crime ou contravenção, ele estará sujeito a penalidade disciplinar, pois a situação descrita constitui, também, infração disciplinar.

O Conselho Federal terá a sede e o foro no Distrito Federal e a jurisdição em todo o País, ao passo que os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.

Para o exercício da fonoaudiologia, em todo o território nacional e em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.