Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga de aproveitamento de recursos minerais nos casos de empreendimentos de pequeno porte.

No caso de cessão, afastamentos ou licenças, o servidor terá direito a remuneração, mas sem a percepção de gratificação de desempenho.

Para os cargos de analista administrativo e técnico administrativo, para além do vencimento básico e da gratificação de desempenho de atividades administrativas do DNPM, serão devidos abonos e valores pagos a título de representação.

É garantida ao requerente a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, sendo proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos.

O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa admitido pelo referido código restringe-se àquelas situadas em terrenos de domínio público, sendo realizado por meio do regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra.

O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária.

As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, sob pena de advertência, multa ou suspensão temporária, total ou parcial, das atividades.

Uma das finalidades do SISP é estimular o uso racional dos recursos de tecnologia da informação.

No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue os próximos itens.

Os órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida até o final do primeiro ano do mandato posterior.

O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência a saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal.