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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO
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- MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é vedado à administração e aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.
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- MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser contratados pela administração pública, mediante terceirização, para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em extinção, porém tais instituições não poderão participar em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.
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- MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta
A respeito das contratações baseadas em unidades de serviços técnicos (UST) ou unidades similares, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Uma das formas de mitigar os riscos das contratações baseadas em UST é a adesão à ata de registro de preço, pois nela haverá o controle duplo da contratação, um realizado pelo órgão gerenciador da ata e outro pelo órgão aderente.
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Marque a alternativa correta que contem a penalidade máxima que uma empresa pode receber em caso de violação da LGPD.
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I. É prerrogativa do Poder Público Federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e institutos privados especializados a classificação dos produtos vegetais estrangeiros importados.
II. Quando destinados diretamente à alimentação humana, a classificação para produtos vegetais e seus subprodutos trona-se obrigatória em todo território nacional.
III. São autorizados a exercer a classificação indicada nesta lei os municípios, consórcios públicos intermunicipais e interestaduais, estados e Distrito Federal diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento dentro das exigências previstas.
Estão corretas as afirmativas
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( ) Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB, ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de REURB-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
( ) Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
( ) Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
( ) As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Assinale a sequência correta.
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( ) O proprietário de uma construção-base não poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade idêntica àquela originalmente construída sobre o solo.
( ) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
( ) A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
( ) O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
Assinale a sequência correta.
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( ) As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da REURB.
( ) O município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
( ) O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
( ) O cálculo dos valores devidos pelos beneficiários da REURB poderá ser realizado adotando-se como critério as áreas dos imóveis regularizados, individualmente considerados.
Assinale a sequência correta.
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