A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a efetivação de serviços de Acolhimento institucional,

De acordo com as legislações brasileiras, a missão do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é:

De acordo com as legislações básicas vigentes no Brasil, bem como a estratégia nacional de inteligência, a atividade de Inteligência pode ser definida como sendo:

Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 13.185/2015 institui o programa de combate à intimidação sistemática, conhecida pelo termo bullying. Cabe ao monitor de transporte identificar e informar à direção da escola a ocorrência dessa prática entre os alunos. É característica do bullying

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos dessa política.

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e define seus princípios. Assinale a alternativa que informa quais são esses princípios, além da igualdade e equidade.

Analise as informações a seguir:

I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.
II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Para efeito de registro no Cadastro Único, o entrevistador só deverá cadastrar como Família apenas as pessoas que dividirem a renda e as despesas de um domicílio e tenham relação de parentesco entre si.
II. Para efeito de registro no Cadastro Único, a família será considerada indígena quando o entrevistador assim o declarar, após realizar a avaliação de hétero-identificação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Ao registrar membros de povos indígenas, o entrevistador deve lembrar que o nome na língua indígena não é desonroso e deve ser escrito de acordo com a grafia da etnia, como consta no documento oficial apresentado (Registro Administrativo do Indígena – RANI, Certidão de Nascimento, RG, Título de Eleitor etc.)
II. Para o Decreto nº 6.135/ 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos pelos adultos integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles rendimentos oriundos de programas sociais.

Marque a alternativa CORRETA: