O titular do registro de desenho industrial está obrigado a pagar uma retribuição quinquenal ao INPI a partir do segundo quinquênio da data do depósito.

A nulidade do registro de desenho industrial produz efeitos ex nunc, e, por isso, o direito do autor é protegido desde o pedido de depósito até que a nulidade seja declarada pelo INPI.

O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, e sua atribuição é conceder privilégios e garantias a inventores e criadores.

O INPI tem a função de executar, em âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, além de se pronunciar quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Oposição a pedido de registro de marca pode ser feita a qualquer tempo até a data da expedição do respectivo certificado de registro.

Para requerer o registro de uma marca, é preciso que a pessoa natural ou jurídica de direito privado interessada efetivamente exerça a atividade econômica vinculada à marca que deseja registrar.

Se o pedido de registro não estiver devidamente instruído mas contiver identificação do requerente e indicação do sinal e da classe da marca, o INPI deve dar ao requerente a oportunidade de sanar as irregularidades em cinco dias.

Um único pedido de registro de marca pode se referir a duas ou mais marcas, desde que cada uma delas esteja individualizada no pedido.

A proteção contra tentativas de apropriação de marca de que goza o proprietário de marca notória independe de registro junto ao INPI.

No Brasil, a proteção conferida a marcas notórias não se estende a marcas do setor de serviços.