Compete ao CBMSC, conforme a Lei Complementar n.º 724, de 18 de julho de 2018, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei:

I- Realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio, de busca e salvamento, de resgate terrestre, aquático e aéreo de pessoas e bens, de atendimento pré-hospitalar.

II- Estabelecer normas de proteção e segurança contra incêndios, catástrofes ou produtos perigosos para resguardar a vida das pessoas e reduzir riscos de danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

III- Analisar, urgentemente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e áreas de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar, fiscalizar sua execução e impor as sanções administrativas estabelecidas em lei.

De acordo com os itens, marque a alternativa correta.

Os uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do CBMSC são classificados como:

Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera administrativa e após a observância de todas as formalidades legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes à posição ocupada.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:

João, policial militar, está em gozo de licença para tratar de interesse particular, ocasião em que, em observância às formalidades legais, a autoridade competente decreta estado de emergência. Preocupado e aproveitando o cenário posto, o policial consulta a legislação de regência, para analisar eventuais repercussões práticas que a medida terá sobre o seu licenciamento e sobre outras licenças.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), a decretação de estado de emergência poderá ensejar a interrupção da licença:

Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias militares.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:

Marcos e Matheus, integrantes de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estudam a possibilidade de a entidade ser qualificada como uma organização da sociedade civil. Ao se debruçarem sobre a legislação de regência, os indivíduos se deparam com o instituto do chamamento público, procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:

O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local, pretende contratar Joana, profissional do setor artístico, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de um processo licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:

Em decorrência da análise dos ambientes internacional e nacional e suas projeções, bem como da Concepção Política, são estabelecidos os Objetivos Nacionais de Defesa, os quais devem ser interpretados como as condições a serem alcançadas e mantidas permanentemente pela nação brasileira no âmbito de Defesa. Assinale a opção que NÃO apresenta um objetivo nacional de Defesa.

De acordo com a Doutrina de Liderança da Marinha (EMA-137), existem sete estilos principais de liderança. Assinale a opção que apresenta os estilos quanto ao grau de centralização de poder.

Leia o trecho a seguir.

"O Brasil possui um território de cerca de 8.5 milhões de km², uma área oceânica denominada Amazônia Azul com 5,7 milhões de km², um litoral com aproximadamente 7.500 km de extensão e, ainda, mais de 17.000 km de fronteira terrestre e limites... "

Segundo o trecho acima, retirado da Política Nacional de Defesa, no que tange ao ambiente internacional, assinale a opção que apresenta o país que NÃO faz fronteira com o Brasil.