Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Se alguém invocar imperativo de consciência para não servir às forças armadas, recusando-se, ainda, ao cumprimento de prestação civil alternativa, sujeitar-se-á, findo o prazo previsto em lei, à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Ao final do período de serviço alternativo, será conferido certificado de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. Só será admitida a prestação de serviço alternativo em organizações militares da ativa ou em órgãos de formação de reservas das forças armadas, mas jamais em órgãos subordinados a ministérios civis.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Diferentemente do que ocorre com os eclesiásticos, para os quais o serviço militar continua sendo obrigatório, as mulheres ficam isentas do serviço militar em tempo de paz, sujeitas, porém, de acordo com as suas aptidões, a encargos do interesse da mobilização.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

O serviço militar é obrigatório, competindo às forças armadas, nos termos da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Quanto aos seus aspectos institucionais, organizacionais e funcionais, julgue o item que se segue.

A fixação e a modificação dos efetivos das forças armadas, para o tempo de paz, dependem de lei ordinária, de iniciativa do presidente da República ou de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Quanto aos seus aspectos institucionais, organizacionais e funcionais, julgue o item que se segue.

Cabe à Aeronáutica, como atribuição subsidiária particular, prover a segurança da navegação aérea.

As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Quanto aos seus aspectos institucionais, organizacionais e funcionais, julgue o item que se segue.

Compete ao Estado-Maior de Defesa elaborar o planejamento do emprego combinado das forças armadas, bem como assessorar o ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios combinados e em relação à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa.

As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Quanto aos seus aspectos institucionais, organizacionais e funcionais, julgue o item que se segue.

A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um comandante, nomeado pelo presidente da República, ouvido o ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva força.

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

Considere a seguinte situação hipotética.

No interior de uma unidade militar, um capitão do exército, em situação de atividade, tentou ceifar a vida de um subtenente, em igual situação funcional. Ao tomar conhecimento, o comandante determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e sua autoria.

Nessa situação, o comandante da unidade poderá delegar essas funções a um coronel, um tenente-coronel ou a um major da ativa.