Como é cediço, a Lei Estadual nº 443/1981 regula a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, avalie as afirmativas a seguir.

I. A passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício.

II. Semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto, o órgão competente da corporação organiza a relação dos policiais militares que tiverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.

III. A situação de inatividade de policial militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, está correto o que se afirma em

A Lei Estadual nº 279/1979 dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, além de dar outras providências, inclusive sobre a assistência médico-hospitalar.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 279/1979, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Estado proporcionará ao policial militar ou bombeiro militar e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, por meio das organizações de saúde da corporação.

( ) Em princípio, as organizações de saúde da corporação destinam-se a atender o pessoal delas dependentes.

( ) O policial militar ou bombeiro militar da ativa terá hospitalização e tratamento custeados, em até 70%, pelo Estado, em virtude de ferimento recebido na manutenção de ordem pública, no exercício de missão profissional de bombeiro ou em caso de enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha sua causa eficiente.

As afirmativas são, respectivamente,

Nos termos da Lei Estadual nº 9.537/2021, a contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, avalie se as verbas indenizatórias incluem

I. auxílio-alimentação;

II. gratificação de regime adicional de serviço;

III. abono de permanência militar.

Está correto o que se apresenta em

João, policial militar, em consulta à legislação estadual que versa sobre o Sistema de Proteção Social dos militares do Estado do Rio de Janeiro, concluiu que as verbas de caráter indenizatório não são computadas na contribuição para as pensões militares. Em assim sendo, ele passou a analisar quais seriam as verbas indenizatórias, na forma da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, João soube que

De acordo com a Lei Estadual nº 443/1981, a passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, a reforma não será aplicada ao policial militar que

À luz da Lei Estadual nº 279/1979, o Estado proporcionará ao policial militar e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, por meio das organizações de saúde da corporação.

Considerando as disposições da referida Lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando não houver organização hospitalar da corporação no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade.

II. Quando as organizações hospitalares da corporação não dispuserem de clínica especializada necessária.

III. Quando houver convênio firmado pela corporação, salvo quando os custos da internação superarem em mais de duas vezes o valor do soldo do policial militar.

Nesse cenário, a internação do policial militar em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à corporação, será autorizada no(s) caso(s) elencado(s) em

A Lei Estadual nº 9.537/2021 estabelece que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade fixada em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é correto afirmar que a

De acordo com a Lei Estadual nº 9.537/2021, ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado.

( ) A declaração de beneficiários gera direitos aos beneficiários declarados, excluindo os direitos de potenciais beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.

( ) Devem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As afirmativas são, respectivamente,

À luz das disposições da Lei Estadual nº 279/1979 sobre o Fundo de Saúde, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O militar do Estado, ativo ou inativo, e o pensionista poderão a qualquer tempo requerer o cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde, importando o cancelamento do titular na extensão automática aos dependentes e não importa em efeitos pecuniários retroativos.

( ) O militar do Estado ou o pensionista militar que solicitar cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde somente poderão requerer seu reingresso decorridos doze meses da efetivação do cancelamento conforme regras estabelecidas em Portaria do Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado.

( ) Ao ingressar na Corporação Militar o militar deverá ser orientado e consultado sobre a intenção de realizar os descontos para o Fundo de Saúde, podendo fazer a adesão a qualquer tempo.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base no Regulamento Disciplinar do Exército, a respeito da pena de detenção disciplinar, é correto afirmar que