A justiça militar da União compõe-se do STM, da Auditoria de Correição, dos conselhos de justiça, dos juízes-auditores e dos juízes-auditores substitutos.

As atribuições do presidente do STM caracterizam-se por serem indelegáveis.

A nomeação de juiz-auditor substituto do STM compete ao presidente da República.

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue o item seguinte.

É vedado ao militar em serviço ativo exercer atividade de segurança particular e comércio, bem como tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Com base no que dispõem a Lei n.º 8.255/1991 e o Decreto Federal n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item.

Compete ao Subcomando-Geral do CBMDF decidir sobre questões administrativas e supervisionar a administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da corporação.

Com base no que dispõem a Lei n.º 8.255/1991 e o Decreto Federal n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item.

O efetivo do CBMDF deve ser fixado em lei específica, mediante proposta do governador do DF.

Julgue o item subsequente, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003.

A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 31.817/2010, julgue o item abaixo.

Entre os órgãos de execução, o Comando Operacional do CBMDF é o de mais elevado escalão, sendo dotado de estadomaior próprio e diretamente subordinado ao comandante-geral.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue o item que se segue.

Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue o item que se segue.

De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.