No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o item subsequente.

Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Considerando o disposto no Decreto GDF n.º 31.817/2010, julgue o item subsecutivo.

A Academia de Bombeiro Militar, órgão responsável pelas atividades de formação, habilitação e preparação de oficiais para a corporação, é subordinada diretamente ao comandante-geral do CBMDF.

Com base no Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF, julgue o item a seguir.

A falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas leis e regulamentos pode acarretar, para o BM, responsabilidade não só de natureza funcional ou disciplinar, mas também de ordem pecuniária ou penal, conforme a legislação específica.

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa, à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

Com base no que dispõem a Lei n.º 8.255/1991 e o Decreto Federal n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item.

São órgãos de direção-geral do CBMDF o Comando-Geral, o Subcomando-Geral, o Estado-Maior-Geral, a Controladoria, os departamentos e as diretorias.

Julgue o item seguinte, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.

A violação da disciplina militar será tão mais grave quanto mais baixo for o grau hierárquico de quem a cometer.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.255/1991 e do Decreto n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item seguinte.

Cabe à Ajudância Geral, subordinada diretamente ao comandante-geral do CBMDF, orientar, levantar, fiscalizar, averiguar e analisar os atos e fatos relativos à administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue o item a seguir.

A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua aplicação a casos de faltas médias ou graves.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue o item subsequente, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares.

Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.