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2870993 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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No que se refere aos procedimentos de tutela coletiva extraprocessual, é CORRETO afirmar que:
 

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2870992 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:
 

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Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça
 

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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça
 

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Assinale a opção em que é citado órgão de administração superior do Ministério Público do Estado de Rondônia.
 

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2807393 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador- Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

 

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2807392 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador- Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os

 

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2807391 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público

 

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2807390 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Considerando a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais, em especial no tocante à observância do direito à participação e à necessidade de consideração efetiva dos seus pontos de vista em medidas que os afetem, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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2807389 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representação ao Ministério Público do Estado pugnando pela instauração de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da gestão do município Normandia, consistente em contratação de prestador de serviço de limpeza urbana sem realização de licitação. O representante do Ministério Público, entendendo que os fatos não estavam adequadamente descritos, indeferiu a representação. Intimada da decisão, a Associação interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo membro do Ministério Público, que, em juízo de retratação, manteve a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil. Nesse caso, o recurso deve ser examinado pelo

 

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