2771226 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013, no que concerne à instrução do inquérito civil, estabelece que

A

as diligências de caráter probatório, sobretudo de conteúdo técnico, deverão ser elaboradas por servidor do Ministério Público.

B

todas as declarações e depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes e por duas testemunhas.

C

a apresentação de documentos ou subsídios ao Ministério Público para melhor apuração dos fatos, durante a tramitação do inquérito civil, deverá ser feita por pessoa já identificada nos autos.

D

os resultados das audiências públicas no curso do inquérito civil vinculam a atuação do Ministério Público.

E

as requisições ou notificações dirigidas ao Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo Estadual, aos Desembargadores, aos Procuradores de Justiça e aos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este a valoração do contido no expediente.

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2771225 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013, acerca da notícia de fato, estabelece que

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2771224 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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Analista Ministerial - TI/Desenvolvimento
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A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, define a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, e de acordo com os critérios legais, como

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2771223 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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Analista Ministerial - TI/Desenvolvimento
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Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,

A

os membros do Ministério Público gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da irredutibilidade de subsídios e da independência funcional.

B

as garantias da vitaliciedade e a da irredutibilidade de subsídios passam a vigorar após decorridos dois anos de exercício.

C

a garantia da irredutibilidade de subsídios pode ser interrompida por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto da maioria absoluta.

D

a inamovibilidade é garantida aos membros do Ministério Público, salvo em necessidade de remoção por motivo de interesse público, respeitadas as exigências legais.

E

a garantia da independência funcional está vinculada à confirmação no cargo.

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2771222 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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Analista Ministerial - TI/Desenvolvimento
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Considere os seguintes órgãos do Ministério Público:

I. Ouvidoria.

II. Promotorias de Justiça.

III. Procurador-Geral de Justiça.

IV. Sistema de Controle Interno.

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, esses órgãos são, respectivamente, de

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2771144 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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CNMPResoluções do CNMP
MPE-PBLegislação do MPE-PB

De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:

A

Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a transação penal, de competência dos juizados especiais, nos termos da lei, e nas hipóteses em que o agente foi beneficiado nos 8 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

B

Aperfeiçoado o acordo de não persecução penal, deverá o membro do Ministério Público homologá-lo, sendo desnecessária a realização de audiência, diante do princípio da celeridade e da livre manifestação de vontade do investigado e de seu defensor.

C

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, no curso da ação penal.

D

As tratativas para fins de celebração de acordo de não persecução penal ocorrerão no âmbito do Ministério Público, sendo o acordo formalizado por escrito, com a qualificação do investigado, as condições estipuladas e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sendo facultada a presença destes últimos, importando o não comparecimento do investigado na aceitação tácita do acordo.

E

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante certas e determinadas condições previstas na resolução, ajustadas cumulativa e alternativamente.

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2771143 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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CNMPResoluções do CNMP
MPE-PBLegislação do MPE-PB

Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB dispõem:

A

Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público deverá instaurar outro procedimento investigatório, sendo vedado o aditamento da portaria inicial em razão dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

B

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

C

O defensor do autor do fato investigado poderá examinar, desde que com procuração, os autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, sendo, contudo, vedada a cópia de peças e tomada de apontamentos, seja em meio físico ou digital.

D

O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública.

E

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento, à notícia de fato criminal que lhe seja encaminhada, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 120 dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

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2770024 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SPLegislação do MPE-SP

A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5º). Esse dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1º, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também relacionado ao processo penal:

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2728575 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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MPUMPT
MPULegislação do MPU

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, sob sua presidência, inquérito civil, após o recebimento de notícia de fato em que é relatada a inobservância de direitos sociais de trabalhadores.

Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.

II. O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.
II. No curso do inquérito civil, se constatada a inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.
IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista.
Está correto o que se afirma em:

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2704082 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.

O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.