De acordo com o que dispõe o art. 129, da Constituição Federal, assinale a alternativa que relaciona corretamente as funções institucionais do Ministério Público:

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às disposições constitucionais do Ministério Público:

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de anos. A escolha do Corregedor Nacional do Ministério Público será por meio de votação .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendação pelo Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:
I. A recomendação é instrumento de atuação judicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
II. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, a recomendação tem caráter coercitivo.
III. A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público.
IV. Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
V. O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.