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3642090 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
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Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

 

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3642063 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:

 

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3642060 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

 

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3642059 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer:

 

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3642056 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é:

 

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3642054 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

A Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro dispõe sobre:

 

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3642052 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, a estabilidade no serviço público é adquirida após:

 

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3642050 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:

 

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3642049 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP

Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:

 

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3642046 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
Provas:

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

 

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