De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:

Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ dispõe que “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” Considerando tais poderes e o exercício do serviço público pelos cidadãos, marque a opção CORRETA.

Acerca das Competências Municipais, dispostas na Lei n.º 002/1993 - Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
III. Ocorrer falecimento.
IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.


Estão corretos os itens:

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, além do vencimento e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores, retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, conceder-se-á, ao funcionário público:

Considerando as formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é INCORRETO afirmar:

Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao funcionário do município, uma série de vantagens. Entre elas, está a ajuda de custo. De acordo com o regime jurídico único dos servidores de Rondonópolis, essa ajuda é:

Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal pertinentes. Essa atribuição é desempenhada pela Comissão: