Pedro, servidor público do Município de Cotia, foi acusado de ter praticado atos que consistiam em infração disciplinar. Diante das acusações foi instaurado processo disciplinar, seguindo todos os trâmites legais, onde ficou comprovado que Pedro praticou o ato de insubordinação grave em serviço. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao caso é:

Conforme previsto na Lei nº 628/1980 do Município de Cotia, o servidor poderá exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os termos da Lei. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

Apresentado na Lei nº 1.628/2004, o programa de coleta seletiva de lixo de Viçosa/MG contém alguns objetivos específicos. Sobre tema, analise as assertivas a seguir:

I. A coleta seletiva tem como um dos seus objetivos específicos prolongar a vida útil do aterro sanitário do município.
II. A conscientização da população sobre a separação e reciclagem dos resíduos sólidos não faz parte dos objetivos específicos do programa de coleta seletiva de Viçosa.
III. Um dos objetivos da coleta seletiva é diminuir a exclusão social por meio da reintegração dos catadores de materiais recicláveis.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 1.628/2004, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Viçosa/MG e dá outras providências, as prioridades da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são:

I. Coletar todo lixo de responsabilidade da Prefeitura.
II. Dar destino adequado ao lixo.
III. Buscar formas de tratamento do lixo que atendam a requisitos ambientais e econômicos.
IV. Implementar programas de educação ambiental permanente, voltados à conscientização da limpeza da cidade e de incentivo a medidas que visem a diminuir a geração do lixo.

Quais estão corretas?

De acordo com o constante no Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), analise as assertivas a seguir acerca do uso de fossas e escoamento de águas pluviais:

I. O uso de fossas é permitido em qualquer construção do município, desde que siga as normas técnicas oficiais.
II. As águas pluviais provenientes de telhados e varandas podem ser escoadas diretamente sobre os lotes vizinhos, desde que não haja risco de dano.
III. Em fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores de águas pluviais devem ser embutidos no trecho que vai da altura da calçada até pelo menos 3 metros acima dela.

Quais estão corretas?