As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A primeira Sessão de cada Legislatura da Câmara será no dia 1.º de janeiro, em ato solene. A instalação dos trabalhos dar-se-á pelo Vereador que obtiver o maior número de votos, devendo os Vereadores seguirem um determinado ordenamento. Qual é a primeira etapa a ser cumprida?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da Lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas melhor define o conceito de iniciativa popular?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Qual é o prazo mínimo para a licença do Vereador por motivos de interesses particulares?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. O que é necessário para que isso ocorra?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Município de forma CORRETA.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Qual é a consequência para o Vereador que deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O que determina a Lei Orgânica Municipal sobre a duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores?

Segundo o artigo 184 e seus parágrafos do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás, qualquer infração às normas de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas, e:

I. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto;
II. Em caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada;
III. caso seja efetuada a apreensão de cães e outros animais encontrados em logradouros públicos, o auto de infração deve informar o nome do dono ou suposto dono do animal;

As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene. O artigo 80 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), estabelece que, nas habitações de uso coletivo, as áreas livres, destinadas à utilização em comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas, sendo que a manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade:

Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto: