3306782 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.

Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?

A

Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

C

Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306781 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Considerando o fato de que a Avaliação Especial de Desempenho se realizará por meio de uma Comissão de Avaliação de Desempenho, denominada CAD, marque a opção CORRETA concernente à composição dessa Comissão, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:

A

A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor avaliado.

B

A Comissão será composta por 3 (três) servidores, dentre eles o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor avaliado.

C

A Comissão será composta por 3 (três) servidores, assegurada a participação de 1 (um) servidor efetivo de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, do servidor avaliado.

D

A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, assegurada a participação de 1 (um) servidor, efetivo e estável, de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, do servidor avaliado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306780 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Sobre determinados prazos, estipulados no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O prazo para o servidor entrar em exercício será imediato após a assinatura do termo de posse.

B

O prazo para a posse é de 15 (quinze) dias, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

C

O servidor que reverter à atividade terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de reversão para assumir o exercício do cargo.

D

Em caso excepcional, por até, no máximo, 30 (trinta) dias, exceto para a licença maternidade, atendida a conveniência do serviço, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, para outro cargo de mesma natureza, até que se verifique a nomeação, designação ou reassunção do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um dos cargos, cabendo ao servidor a opção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306779 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Sobre a vacância no cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306760 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal - Atividades Urbanas
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Marque a opção CORRETA nos termos da Lei nº 832/1999.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306759 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal - Atividades Urbanas
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

A “Taxa de ocupação” positivada e disciplinada na Lei nº 832/1999, a qual dispõe sobre o Uso do Solo Urbano no Município de Rio Bonito, é CORRETAMENTE conceituada na opção:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306758 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal - Atividades Urbanas
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Sobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos termos do da Lei Municipal nº 830/1999.

A

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

B

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição do empreendimento.

C

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal serão interditados e demolidos após decisão judicial. Por esta razão, o processo administrativo de parcelamento referente ao solo objeto da ação só poderá ser requerido pelo loteador após o arquivamento do feito judicial.

D

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 90 (noventa) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306757 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal - Atividades Urbanas
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma área do terreno em porções autônomas sob a forma de desmembramento, loteamento, reloteamento, remembramento ou condomínio horizontal é denominado de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306756 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal - Atividades Urbanas
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

A Lei Municipal nº 830/1999 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito. Com base nesse dispositivo, é INCORRETO afirmar:

A

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Alinhamento”: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou a construção e o logradouro público.

B

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Acesso”: é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

C

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Área não edificável”: (área “non aedificandi”) espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos limites de um lote.

D

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Caixa de rua”: parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3306755 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal - Atividades Urbanas
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

“Da Proteção Ambiental”, tipificada e normatizada no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, considere as regras e princípios dispostos no referido Código e marque a opção CORRETA.

A

Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.

B

O Município deverá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos problemas estabelecidos para a sua proteção.

C

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, durante o período diurno, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras instalações, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.

D

Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas, taxas, cassação da licença, interdição das atividades e sanção por improbidade.