1091521 Ano: 2017
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Perito - Médico-Legista
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A Lei federal n° 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,

A

ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.

B

o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

C

a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.

D

o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.

E

o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.

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559352 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador
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O sindicato dos servidores do Município “P” firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais na modalidade em grupo, a fim de possibilitar a adesão dos seus filiados. Ocorre que Josefa, casada com Matias, servidor municipal, não estava vinculada à municipalidade e nem ao sindicato estipulante, mas uniu-se ao grupo e aderiu ao sistema de contratação securitária, pagando regularmente o prêmio. Meses depois, a seguradora observou o equívoco e providenciou o desligamento de Josefa, que ingressou com ação judicial objetivando ser reinserida no grupo, ao argumento de que não havia compreendido que o contrato era destinado ao servidor, com exclusão de seus dependentes, e que tal conduta da seguradora mostrara-se abusiva. Em contestação, a ré alegou que o desligamento de Josefa deu-se unicamente pelo fato de esta não ser servidora, aduzindo que o contrato não admitia interpretação diversa.

A respeito dessa narrativa, assinale a afirmativa incorreta.

A

O fato de haver cláusula indicando que o seguro era destinado aos servidores, ainda que isso não tenha sido compreendido por Josefa, legitimaria a conduta da seguradora, desde que o fizesse mediante comunicação prévia de cancelamento do contrato.

B

A cobertura securitária passou a ser devida, ainda que Josefa não fosse servidora, haja vista que não houve objeção da contratada, que aceitou o risco sem ressalvas.

C

O estipulante sindicato afigurou-se mero intermediador do contrato, sendo ilegítimo para constar no polo passivo da ação proposta por Josefa.

D

Trata-se de contrato típico de seguro previsto no Código Civil; contudo, a aplicação da norma deve observar as peculiaridades previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.

E

A seguradora poderia ter negado a proposta de Josefa não só na modalidade de seguro em grupo destinada àqueles servidores como também no seguro privado, sendo facultado ao fornecedor rejeitar a proposta, ainda que se trate de relação consumerista, desde que o faça de modo fundamentado.

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650991 Ano: 2014
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Analista de Comercialização e Logística - Transporte Marítimo
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De modo geral, à luz do Código Comercial Brasileiro, é permitido ao segurado abandonar os objetos segurados e pedir à seguradora a indenização de perda total, no caso de ter ocorrido

A

avaria por falta de estiva ou por arrumação defeituosa da carga.

B

avaria simples, que, incluída a despesa de documentos justificativos, não tenha excedido 3% do valor segurado.

C

naufrágio ou outro sinistro de mar compreendido na apólice que tenha resultado na inavegabilidade do navio ou cujo conserto tenha alcançado 3/4 ou mais do valor segurado

D

sinistro, causado por desviação voluntária da derrota ordinária e usual da viagem.

E

vício intrínseco, má qualidade ou mau acondicionamento do objeto segurado

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650990 Ano: 2014
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Analista de Comercialização e Logística - Transporte Marítimo
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Os P&I Clubs (Protection and Indemnity Clubs) analisam, via de regra, diversas hipóteses relacionadas às coberturas de responsabilidades dos armadores,

NÃO faz(em) parte dessas coberturas a(s)

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201239 Ano: 2014
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Direito Securitário

Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:

A

No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse

B

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.

C

É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.

D

No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.

E

Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.

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1200681 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: Consulplan
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário
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Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

B

Os agentes autorizados do segurador presumem - se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

C

O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, não se admitindo a convenção de a reposição da coisa.

D

A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são recebidas pelo transportador, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

E

Em caso de seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

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1200680 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: Consulplan
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário
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Considerando a regulamentação dada pela legislação pertinente, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, no caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, o pagamento da indenização não será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, sendo necessária a demonstração da existência de culpa.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, mediante requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

A sequência está correta em

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1200679 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: Consulplan
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário
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Sobre os contratos de seguro, é INCORRETO afirmar que

A

é contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé.

B

o prêmio, no seguro de vida, será conveniado sempre por toda a vida do segurado, havendo destrato, o destratante pagará multa de 20% do prêmio.

C

no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular - se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

D

o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único na Lei vigente.

E

no seguro de pessoa, em caso de seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

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1200678 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: Consulplan
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário
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Acerca dos contratos de seguro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não se admite a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

B

Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

C

Quando o risco for assumido em co - seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.

D

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa - fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

E

e o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

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1200677 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: Consulplan
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário
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Acerca do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, que dispõe sobre o tratamento dos prêmios e outras obrigações dos segurados, analise as afirmativas.

I. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.

II. A cobrança dos prêmios será feita, obrigatoriamente, através de instituição bancária, de conformidade com as instruções da SUSEP e do Banco Central.

III. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguro dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)