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A Lei n.º 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determina que a fiscalização do trânsito em áreas rurais seja de competência exclusiva dos municípios, sem a necessidade de coordenação ou integração com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as Polícias Rodoviária Federal e Militar.

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Após a publicação da Resolução nº 973/2022, as entidades de trânsito têm até o final do mesmo ano para conformar todas as sinalizações existentes aos novos padrões.

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Armazenar pequenas quantidades de líquidos inflamáveis no compartimento do motor é considerado seguro, contanto que estejam acondicionados em recipientes hermeticamente selados e posicionados a uma distância adequada de fontes de calor e componentes elétricos, minimizando assim o risco de combustão acidental e garantindo a segurança veicular.

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Os sistemas automáticos não metrológicos devem ter seus modelos avaliados pelo INMETRO ou por entidade acreditada por ele, conforme determinado pela Resolução CONTRAN nº 920/2022.

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização não necessitam da presença da autoridade de trânsito no local da infração para os tipos fixo ou estático.

Fatores como chuva, vento, granizo e neblina afetam a capacidade visual e podem comprometer a condução segura do veículo. Um desses fatores é a aquaplanagem ou hidroplanagem, que representa risco de derrapagem provocando sinistros na via. Define-se corretamente por aquaplanagem ou hidroplanagem como:

Dirigir defensivamente significa planejar todas as ações pessoais com antecedência, a fim de prevenir-se contra o mal comportamento de outros usuários do trânsito e das condições adversas. Esta conduta requer do motorista alguns requisitos que são ensinados nos cursos de formação para condutores para que possa assumir um comportamento seguro no trânsito, sendo conhecido como os cinco elementos da direção defensiva. O elemento da direção defensiva definido como previsão significa:

O Artigo 176 do CTB estabelece que o condutor envolvido em sinistro com vítima que deixar de prestar ou providenciar socorro ou de adotar providências no sentido de evitar perigo para o trânsito no local, podendo fazê-lo, constitui infração e penalidade, respectivamente:

Em situações que envolvam sinistros na via durante o transporte de passageiros, o CTB no seu Artigo 178, determina: deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito estará cometendo uma infração:

O CTB normatiza que todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança. O Artigo 201, estabelece que o condutor, ao passar ou ultrapassar uma bicicleta, deverá guardar uma distância lateral de segurança de: