No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a tutela ambiental assume contornos relevantes, pois o tráfego viário não se limita à disciplina da circulação, mas também envolve a contenção de externalidades negativas, como a emissão de poluentes e a poluição sonora. 

Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz do CTB e da principiologia ambiental e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA. 

I. A emissão de gases poluentes acima dos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes caracteriza infração de natureza grave, sujeita à multa e à medida administrativa de retenção do veículo até a regularização.

  II. A condução de veículo que produza ruído excessivo é considerada infração de natureza média, punida com multa simples, sendo inaplicável qualquer medida administrativa complementar.


III. A utilização de combustível adulterado não se insere no espectro de fiscalização do trânsito, cabendo exclusivamente às esferas penal e consumerista a responsabilização por eventual dano.


IV. A fiscalização ambiental exercida no trânsito constitui expressão típica do poder de polícia administrativa, permitindo a adoção de medidas sancionatórias que visam proteger o interesse coletivo e o meio ambiente.

O adequado funcionamento de um veículo automotor, sobretudo em contextos urbanos de tráfego intenso, depende da observância de rotinas de manutenção preventiva, as quais não apenas preservam a integridade do equipamento, mas também asseguram a proteção coletiva na circulação viária. Nesse cenário, falhas aparentemente banais em sistemas como freios, suspensão e pneus podem ensejar risco grave à coletividade, configurando-se como conduta passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


À luz das disposições normativas e da técnica mecânica, aponte a alternativa INCORRETA.

A educação para o trânsito constitui princípio fundamental do Sistema Nacional de Trânsito, sendo prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares. A atuação do agente municipal de trânsito não se limita à fiscalização, abrangendo também ações pedagógicas e de sensibilização social. 


Analise as assertivas a seguir e depois indique a alternativa CORRETA.


I. A educação para o trânsito deve ser desenvolvida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a universitária, como atividade permanente e integrada, sendo atribuição dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a coordenação de programas educativos voltados para crianças, jovens e adultos. 


II. Campanhas educativas de trânsito devem ser promovidas obrigatoriamente em períodos específicos do calendário nacional, como no “Maio Amarelo” e na “Semana Nacional de Trânsito”, sendo facultativa a realização de ações em outros períodos do ano. 


III. O agente municipal de trânsito, ao orientar condutores e pedestres sobre o uso adequado da via pública e sobre condutas seguras, cumpre papel essencial de educador social, cabendo-lhe adotar postura de urbanidade, clareza e fundamentação técnica.


IV. A aplicação de penalidades, como multas e advertências por escrito, deve sempre ser precedida de ação educativa, pois o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a função sancionatória da fiscalização.

No exercício da fiscalização, o agente municipal de trânsito deve observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à classificação das infrações, às penalidades correspondentes e à competência para autuação. 


Com base nessas disposições, aponte a alternativa INCORRETA.

Em uma ocorrência de trânsito registrada em via urbana do município, o agente de trânsito se depara com dois veículos colididos em cruzamento sinalizado, um condutor ferido e fluxo intenso de pedestres. 


Considerando as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os protocolos de atendimento inicial, analise as assertivas abaixo e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA. 


I. Em acidentes com vítima, a prioridade do agente é garantir a segurança da cena, sinalizando e isolando o local, ainda que o socorro médico não tenha sido imediatamente acionado.


II. No caso de acidente sem vítima, não há necessidade de lavratura de Boletim de Ocorrência, bastando o acordo verbal entre as partes envolvidas.


III. Cabe ao agente de trânsito providenciar, quando houver indícios de crime de trânsito, a preservação do local e o imediato encaminhamento do caso à autoridade policial competente.


IV. Em situações que envolvem vítima, o deslocamento do veículo somente poderá ocorrer após a liberação da autoridade policial, ressalvados os casos em que o socorro à vítima exigir movimentação imediata.

Durante atividade fiscalizatória realizada no município de Axixá do Tocantins/TO, os agentes de trânsito registraram ocorrências de elevada gravidade. Em uma delas, um condutor que havia ingerido bebida alcoólica avançou o sinal vermelho em velocidade incompatível com a via, vindo a colidir com outro veículo e causando apenas danos materiais. Em outro momento da mesma ação, foi constatado que um motorista circulava mesmo após ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada. 

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), aponte a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições legais, agentes de trânsito atuando no centro urbano de Axixá do Tocantins/TO identificaram, em uma única fiscalização, três casos distintos que exigiam a aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro: 

1. Um automóvel estacionado em local destinado exclusivamente a ambulâncias, devidamente sinalizado.

2. Um veículo circulando sem o Certificado de Licenciamento Anual.

3. Uma motocicleta cujo condutor trafegava sem o uso do capacete de segurança.

À luz do Código de Trânsito Brasileiro, identifique a alternativa CORRETA quanto às medidas administrativas cabíveis em cada caso acima.

Em uma abordagem de rotina realizada em via urbana do município de Axixá do Tocantins/TO, a autoridade de trânsito se deparou com múltiplas irregularidades praticadas por um mesmo condutor. Durante a fiscalização, foram constatadas as seguintes situações: o veículo apresentava o para-brisa trincado; o motorista não portava documento de habilitação; o passageiro do banco dianteiro encontrava-se sem o uso do cinto de segurança e; além disso, o condutor recusou-se a fornecer seus dados de identificação quando solicitado pela autoridade. 

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro e os procedimentos de autuação, aponte a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo referentes ao regime de infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e a seguir, aponte a alternativa CORRETA. 


I. A aplicação de multa é uma penalidade administrativa que pode ser cumulada com medidas como retenção, remoção ou recolhimento de documentos, dependendo da natureza da infração. 


II. As infrações classificadas como gravíssimas admitem, em determinados casos, a multiplicação de seu valor base por fatores previstos em lei, como ocorre em situações de dirigir sob influência de álcool ou recusar-se ao teste de alcoolemia. 


III. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa aplicável a qualquer infração gravíssima, independentemente de reincidência ou de previsão expressa na legislação.


IV. O Código de Trânsito Brasileiro distingue claramente entre penalidades (como multa, suspensão ou cassação) e medidas administrativas (como retenção, recolhimento ou remoção), sendo vedada a substituição automática de uma pela outra.

Ao realizar uma ação fiscalizatória em rodovia municipal de Axixá do Tocantins/TO, a equipe de agentes de trânsito surpreendeu um condutor em situação de flagrante irregularidade. Na abordagem, constatou-se a ocorrência simultânea de três infrações graves: conduzir o veículo sem portar a Carteira Nacional de Habilitação; transportar criança menor de sete anos sem o uso do dispositivo de retenção adequado e; circular com o automóvel cujo licenciamento encontrava-se vencido. 


Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.