Com base exclusivamente na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sobre as disposições do Art. 256 (Penalidades) e Art. 269 (Medidas Administrativas), analise as proposições a seguir:

I. As penalidades, como a Cassação da CNH, são sanções impostas após processo administrativo, visando a punição do infrator.

II. A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que tem por finalidade cessar a infração e promover a imediata regularização da situação.

III. A Suspensão do Direito de Dirigir, por ser uma sanção de longo prazo, é classificada como uma medida administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Resolução CONTRAN nº 911/2022 regula as condições para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do seu primeiro registro e licenciamento, estabelecendo regras específicas para veículos acabados (prontos para registro) e inacabados (como chassis de caminhão ou ônibus que necessitam de complementação). Um Agente de Trânsito Municipal deve conhecer essas exceções para realizar uma fiscalização correta, especialmente em municípios que possuem fabricantes ou concessionárias. Sobre as permissões e restrições para o trânsito desses veículos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É permitido o trânsito remunerado de cargas ou passageiros em veículos novos acabados, nacionais ou importados, antes do primeiro registro e licenciamento, desde que estejam portando a Nota Fiscal de compra e venda ou documento alfandegário.
(__) A permissão de trânsito para veículos novos inacabados ou usados incompletos, no percurso entre os pátios do fabricante, concessionário, encarroçador ou cliente final, restringe-se, obrigatoriamente, ao período noturno, para não interferir no fluxo diário.
(__) Veículos novos, acabados ou inacabados, estão dispensados, durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino, de portar equipamentos obrigatórios como pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda.
(__) É estritamente vedado o trânsito de veículos novos inacabados que estejam transportando cargas ou passageiros, mesmo que a título gratuito, em seu percurso para o complementador final.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Resolução CONTRAN nº 912/2022 estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, sendo um documento fundamental para a atividade de fiscalização do Agente de Trânsito. O Anexo I dessa resolução lista os equipamentos por tipo de veículo. Durante uma fiscalização urbana, um Agente se depara com um trator de esteiras transitando em uma via pública pavimentada, deslocando-se entre dois canteiros de obras. Qual é o enquadramento correto para essa situação, com base na referida Resolução?

O uso adequado do sistema de iluminação do veículo é fundamental para a segurança, permitindo que o condutor veja e seja visto. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica diversas condutas relacionadas ao uso incorreto das luzes. O Artigo 250 trata de infrações de natureza média relacionadas à ação de deixar de manter luzes acesas em situações obrigatórias. Acerca do Art. 250, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Deixar de manter acesa a luz baixa durante o dia, em túneis providos de iluminação pública, configura infração de natureza média, sujeita à penalidade de multa.
(__) Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado (luz baixa) durante o dia é infração grave prevista no art. 250.
(__) Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição (lanternas) quando o veículo estiver parado para embarque ou desembarque de passageiros configura infração de natureza média.
(__) Veículos de transporte coletivo de passageiros, ao circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, devem manter obrigatoriamente a luz baixa (farol baixo) de dia e à noite.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais e dispositivos de segurança utilizados para orientar, advertir e disciplinar a circulação, sendo essencial para a segurança viária. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu Artigo 89, uma ordem de prevalência entre os diferentes tipos de sinais caso haja conflito ou contradição entre eles. Acerca dessa hierarquia, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) As ordens emanadas pelo agente da autoridade de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e todos os outros sinais de trânsito.
(__) As indicações dos semáforos prevalecem sobre as indicações das placas de regulamentação (sinalização vertical).
(__) As normas gerais de circulação e conduta prevalecem sobre os sinais de trânsito, devendo o condutor priorizar a regra geral (ex.: preferência da direita) mesmo que o semáforo indique o contrário.
(__) As indicações da sinalização vertical (placas) prevalecem sobre as indicações da sinalização horizontal (marcas viárias).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

As normas de circulação estabelecem regras fundamentais para a convivência harmônica no trânsito, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também prevê situações excepcionais para veículos específicos. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de prerrogativas especiais quando em serviço de urgência e devidamente identificados. A respeito das prerrogativas e condições desses veículos, conforme o Art. 29, inciso VII, assinale a alternativa correta.

Embora a responsabilidade pela educação para o trânsito esteja atribuída às instituições públicas de ensino, a legislação admite, incentiva e regulamenta a participação de entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e até mesmo empresas privadas em campanhas educativas, sob a perspectiva da educação não formal, com vistas à promoção de uma cultura de segurança viária ampla e plural. Assim, afirmar que tal responsabilidade cabe exclusivamente às instituições públicas é incorreto e desconsidera a amplitude da política pública de educação para o trânsito.

O homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor é tipificado como crime de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro. Dependendo das circunstâncias, como ausência de agravantes, esse crime admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Considerando o regime jurídico da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme disposto no CTB, é correto afirmar que o exame de aptidão física e mental deve ser renovado, obrigatoriamente, a cada 5 anos, para todos os condutores, independentemente da idade, da categoria de habilitação ou das condições psicofísicas previamente constatadas, sendo vedada qualquer flexibilização administrativa ou normativa que estabeleça prazos diferenciados ou critérios subjetivos para a renovação.

No que se refere aos limites de velocidade, o Código de Trânsito Brasileiro determina que, na ausência de sinalização indicando a velocidade mínima permitida, esta será equivalente à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, visando a garantir a fluidez e a segurança do trânsito.