Nos termos da legislação de trânsito vigente e das resoluções expedidas pelo CONTRAN, é correto afirmar que a condução de veículo automotor com qualquer dos sistemas de iluminação ou sinalização alterados constitui infração gravíssima, sendo aplicáveis cumulativamente a penalidade de multa, a remoção do veículo ao depósito e a suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente de circunstâncias atenuantes, da possibilidade de regularização no local ou da ausência de risco concreto à segurança viária.

Em caso de acidente de trânsito com vítimas, o condutor envolvido deve preservar e sinalizar o local. No entanto, caso se sinta ameaçado de sofrer agressão ou represália, é facultado ao condutor se ausentar do local, sem que tal conduta configure infração ou ilícito penal.

Considerando a legislação vigente, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN, é correto afirmar que o condutor flagrado dirigindo veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias comete infração gravíssima, cuja penalidade consiste exclusivamente em multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A apreensão da CNH não é prevista como medida administrativa neste caso.

À luz dos fundamentos técnicos da direção defensiva e da interpretação normativa do CTB, é correto afirmar que a determinação da distância de segurança em relação ao veículo que segue à frente é inteiramente subjetiva, devendo considerar exclusivamente o tempo de reação individual de cada condutor, não havendo parâmetros objetivos, recomendados ou estabelecidos por legislação, normas técnicas ou orientações do CONTRAN que regulem tal distância em função da velocidade, das condições climáticas ou do estado da via.

Considerando a normatização vigente acerca do uso obrigatório de iluminação veicular, é correto afirmar que, em túneis providos de iluminação pública, o condutor está desobrigado de manter acesa a luz baixa dos faróis durante o dia, salvo se houver sinalização indicativa específica, hipótese em que a omissão será caracterizada como infração de trânsito, independentemente das condições de luminosidade natural, do fluxo viário ou da extensão do túnel.

Nos crimes de trânsito, conforme o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, é inaplicável o instituto da transação penal quando da ocorrência de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, sendo, entretanto, permitida a suspensão condicional do processo (sursis processual), desde que o infrator seja primário e não tenha sido beneficiado anteriormente por esse mesmo instituto.

Os sistemas de freios, direção e suspensão são classificados pela legislação como equipamentos obrigatórios de segurança. Caso apresentem falhas ou mau funcionamento, os veículos podem ser retidos pelas autoridades de trânsito até que sejam regularizados, visando a prevenção de acidentes e preservação da segurança viária.

Em consonância com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as regulamentações expedidas pelo CONTRAN, é correto afirmar que conduzir veículo automotor com qualquer dos sistemas de iluminação ou sinalização alterados caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade, além da multa pecuniária, inclui obrigatoriamente a remoção do veículo ao depósito e a suspensão do direito de dirigir, independentemente da existência de dolo, da comprovação de reincidência ou da possibilidade de regularização imediata da infração.

A sinalização de trânsito é fundamental para a organização e segurança nas vias. A sinalização horizontal, composta por marcas e inscrições no pavimento, deve ser obedecida com prioridade em relação à sinalização vertical, composta por placas, especialmente quando ambas estiverem presentes no mesmo local.

Considerando a evolução normativa e jurisprudencial sobre a tolerância ao consumo de álcool por condutores, bem como a aplicação do chamado “princípio da insignificância” no direito penal e administrativo brasileiro, é correto afirmar que o Código de Trânsito Brasileiro admite, implicitamente, uma margem de tolerância de até 0,3 mg/L de álcool no ar alveolar, abaixo da qual se considera inexistente a infração administrativa, assegurando, assim, a proteção do condutor contra autuações desproporcionais e arbitrárias.