O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado — e discordou da determinação — e não houve prova documental que embasasse a decisão.

Nesse caso, a determinação é ilícita porque

Segundo a Resolução n° 114 do CNJ e demais alterações, como diretrizes para novos projetos arquitetônicos das sedes do Poder Judiciário da União, ao se projetar o gabinete de um desembargador com planta retangular com 6 m de um dos lados, a maior dimensão possível do outro lado é, em metros,