1106808 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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TRFTRF1: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, compete ao Corregedor-Geral

A

decidir os processos disciplinares e impor as respectivas penas aos servidores da Secretaria do Tribunal.

B

resolver as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias.

C

manter sob fiscalização e permanente atualização o assentamento funcional dos desembargadores federais, juízes federais e juízes federais substitutos.

D

expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e racionalidade dos serviços forenses de primeira instância.

E

baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal.

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1106807 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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TRFTRF1: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

As Sessões do Plenário, quando ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, serão presididas pelo

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1106805 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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TRFTRF1: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e no que tange aos recursos das decisões do Tribunal, observe as seguintes afirmações:

I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental.

II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental.

IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.

É correto o que se afirma SOMENTE em

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1106804 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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TRFTRF1: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no que tange aos recursos em matéria cível, é INCORRETO afirmar que

A

na apelação cível, o relator, após lançar relatório, passará os autos ao revisor, se houver, que pedirá dia para o julgamento.

B

a apelação terá precedência ao agravo se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão.

C

serão autuados sob o título remessa ex offício os processos que sobem ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual.

D

as apelações em habeas data serão processadas e julgadas segundo as normas estabelecidas para a apelação em mandado de segurança.

E

distribuído, incontinenti, o agravo de instrumento e não sendo caso de, liminarmente, negar ou dar provimento ao recurso, o relator, dentre outras hipóteses, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

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1106803 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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TRFTRF1: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região compõe-se de

A

onze ministros nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

dezoito desembargadores federais, dentre os quais um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal.

C

vinte e cinco desembargadores federais nomeados pelo Presidente do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

D

vinte e sete juízes vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo vinte e um entre juízes federais, três entre advogados e três entre membros do Ministério Público Federal.

E

trinta e três juízes vitalícios, sendo um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça indicados em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Federal.

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1106801 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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TRFTRF1: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os juízes federais substitutos

A

tomarão posse perante o corregedor-geral do Tribunal, em sessão solene.

B

poderão praticar todos os atos reservados por lei aos juízes federais vitalícios.

C

serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

não poderão perder o cargo, enquanto não adquirida a vitaliciedade, senão por proposta do Tribunal adotada pelo voto de mais da metade de seus membros.

E

serão indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes e nomeados pelo presidente do Tribunal.

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536768 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No item seguinte apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.

José ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário, perante o juizado especial federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. O juízo competente julgou totalmente procedente o pedido do autor. Nessa situação, o INSS terá prazo em dobro para apresentar recurso de apelação, ou seja, 20 dias.

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250569 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Atendente
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

São corretas as assertivas:

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250568 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Atendente
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

A

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

B

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

C

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

D

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

E

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

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228521 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

A

Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

B

Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.

C

Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.

D

O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.