Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas, eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens seguintes.

A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo.

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens seguintes.

Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue os itens que se seguem.

A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da corte de contas.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue os itens que se seguem.

O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.

De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa

Conforme a Resolução TCE/PR n.º 4/2006, em regime de execução indireta de obras de engenharia, o documento geral de controle que deverá ser exigido na etapa de estudos preliminares é o