Em relação às súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indique a opção correta.

De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), sob pena de responsabilidade solidária. Na comunicação ao TCE/SC, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

1. Evitar ocorrências semelhantes.

2. Mensurar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis.

3. Determinar a materialidade e o montante do dano causado ao erário.

4. Corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada.

5. Ressarcir o eventual dano causado ao erário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o:

1. Relatório de gestão.

2. Parecer prévio, com a demonstração geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.

3. Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las.

4. Atestado fiscal, emitido pelo poder legislativo, de que a prestação de contas e a tomada de contas estão em conformidade com as normas constitucionais e legais relativas às finanças públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.

No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação de contas dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse social.

Julgue os próximos itens, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.

A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido código de ética, da norma a ser aplicada.