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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
I. Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.
II. Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.
III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.
II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.
III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paulo Bento-RS
I. Administrador, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados.
II. Responsável pelo sistema de controle interno, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo administrador.
III. Dirigente máximo do repassador, no caso de ausência ou irregularidades na prestação de contas do conveniado.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paulo Bento-RS
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar
projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária
Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e
economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando
assim para a transparência e a accountability na gestão
pública.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui
competência para fiscalizar a aplicação de recursos
repassados pelo Estado ou Município a entidades de
direito público ou privado, garantindo a correta utilização
dos fundos e a conformidade com as normas de gestão
fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir
atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou
aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado,
exercendo sua função normativa de forma independente.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de
aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade
de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na
autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer
prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado
dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da
Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a
responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos
recursos estaduais de forma tempestiva.
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