3111929 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

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Analista Legislativo - Controladoria Interna
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Julgue o item subsequente.

A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.

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3099975 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Contador
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TCE-SC

Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo “unidade gestora”.

A

Unidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização da remessa de dados e informações do município.

B

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

C

Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal.

D

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de fazer Consultas ao Tribunal de Contas.

E

Unidade administrativa do Tribunal de Contas, integrante do sistema de controle externo da Administração Pública municipal.

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3093795 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Assistente - Controle Interno
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TCE-GO
TCM-GOLei 13.251/1998: Estrutura organizacional do TCM-GO

A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externo

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3056097 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Auditor Contábil
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da auditoria consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria. Com relação a essa etapa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
( ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
( ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
( ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.

Assinale a sequência correta.

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3056096 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Auditor Contábil
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TCE-MGLei Orgânica: TCE-MG

De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O TCE-MG fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal responsável, notadamente as previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

B

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

C

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva quando se comprovar dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

O TCE-MG fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases.

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3574060 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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TCE-PR

Quanto a homologação do ICMS, prevista na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência ao Governo Estadual.

B

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

C

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa.

D

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

E

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa, ao Governo Estadual e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

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3573907 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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TCE-PR

Das Contas dos Prefeitos e dos Administradores Municipais, previstas na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

A

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de abril de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

E

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

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3427642 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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TCE-SP

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, é correto afirmar que

A

é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.

B

para aquisição de cartuchos de impressão, é permitida a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam apenas após o fim do período de garantia desses equipamentos.

C

é permitida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

D

é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade.

E

independe de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo.

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3427641 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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TCE-SP

No que diz respeito à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é correto afirmar que

A

a legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da execução contratual são presumidas, não havendo necessidade de comprovação ao TCE-SP.

B

o órgão da administração remeterá ao TCE-SP, em até 48 horas, contadas do recebimento do ofício, as peças da licitação que lhe forem solicitadas.

C

é uma das atribuições do Pleno no TCE-SP solicitar para exame editais de licitação, fugindo de sua alçada sustar o procedimento licitatório.

D

inexiste previsão normativa para o TCE-SP convocar o responsável pela licitação para prestar esclarecimentos a respeito do edital objeto do exame prévio.

E

o licitante que fraudar licitação ou contratação administrativa pode ser declarado inidôneo para contratar com a Administração pelo agente de fiscalização do TCE-SP.

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3300326 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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Comprador
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TCE-SP

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 5 (cinco) anos.

B

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor será admitida taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

C

É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

D

Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

E

Em procedimento licitatório, é obrigatório a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.