Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.

Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que

Com relação à análise da composição de BDI em uma planilha orçamentária na fase interna de licitação, assinale a opção correta.

De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitantes:

A Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), disciplina a remessa ao Tribunal das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros.
Sobre o envio dessas informações, considere as afirmativas a seguir.
I. As disposições dessa instrução não se aplicam aos consórcios públicos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado, cuja gestão seja realizada por município do estado de Minas Gerais. II. O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no portal do Sicom, informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA; à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e à Lei Orçamentária Anual – LOA. III. Os balancetes contábeis mensais serão enviados até o último dia do mês de referência desses demonstrativos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.

I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA.

II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas.

III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a