746552 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

B

sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

C

fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

D

emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

E

decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

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746549 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

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746548 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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TCE-PAMPC-PA

No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores, secretários e demais servidores segue protocolo descrito na respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o governador do estado será prestado

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746547 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

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746546 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

A

apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.

B

avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

C

verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.

D

no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.

E

configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

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746544 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Direito
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TCE-PAResoluções: TCE-PA

O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data

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746543 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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TCE-PAMPC-PA

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.

A

As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.

B

O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.

C

Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.

D

A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.

E

O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.

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746542 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

A

No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

B

É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.

C

No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.

D

Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.

E

Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

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746541 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Direito
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

A

declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.

B

convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.

C

declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.

D

declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.

E

decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.

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746537 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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TCE-PARegimento Interno: TCE-PA

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

A

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.

B

Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.

C

Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.

D

Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.

E

As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.