746569 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

A

do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.

B

do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.

C

de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.

D

de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.

E

do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.

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746566 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.

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746564 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA
TCE-PARegimento Interno: TCE-PA

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A

A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.

B

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.

C

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

D

O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.

E

O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.

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746557 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PARegimento Interno: TCE-PA

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

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746556 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.

B

Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.

C

O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.

D

O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.

E

Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

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746551 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.

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746550 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para

A

obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.

B

conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.

C

verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

D

monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.

E

aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos.

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746545 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer

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746540 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PAResoluções: TCE-PA

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

A

durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

B

durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

C

após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

D

após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

E

até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

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746539 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Procurador de Contas
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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade

A

das nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.

C

da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.

E

e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.