De acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), este tem, entre suas atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento.

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