858111 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Assinale a opção correta de acordo com a LO–TCE/PR.

A

As unidades técnicas integrantes do Corpo Instrutivo, sob a coordenação da Diretoria-Geral, vinculam-se diretamente aos gabinetes de conselheiros e respectivos titulares, aos quais se garante a independência e a autonomia ao se lhes vedar vinculação ao Gabinete da Presidência.

B

Na hipótese de processo iniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá essa comissão recorrer da decisão plenária, quando se tratar atividade persecutória, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, acompanhada da documentação comprobatória.

C

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser suplementar, complementar ou integral.

D

A Diretoria de Execuções é responsável pela a emissão de certidão de débito e pelo acompanhamento do parcelamento das multas que ultrapassem 30% da remuneração mensal do agente público.

E

Compete aos efetivos ocupantes dos cargos de consultor técnico e de consultor jurídico do TCE emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão técnica ou de inquérito, respectivamente.

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858110 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Administração
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TCE-PR

Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta.

A

Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo.

B

Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional.

C

Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores.

D

A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho.

E

Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete.

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858109 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Administração
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Analista de Controle - Área Jurídica
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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Atuarial
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Analista de Controle - Comunicação Social
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Analista de Controle - Contábil
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Analista de Controle - TI
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

A

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

B

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

C

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

D

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

E

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

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858108 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR
TCE-PRRegimento Interno: TCE-PR

De acordo com o RI–TCE/PR e a LO–TCE/PR, o Tribunal Pleno

A

realizará sorteio, em sessão reservada, a cada ano, do conselheiro responsável pela lavratura do parecer prévio sobre as contas do governador, que deverá ser emitido no prazo máximo de sessenta dias, contados do ato de nomeação do relator.

B

ficará responsável pelos cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios, devendo dar ciência à câmara municipal e fixar prazo de até trinta dias improrrogáveis para que o município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

poderá criar comissões temporárias compostas por três membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comissões será considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.

D

poderá pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração pública.

E

deverá aplicar penalidade de demissão a servidor do TCE cujo processo administrativo disciplinar conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.

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858107 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Administração
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Analista de Controle - Área Jurídica
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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Atuarial
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Analista de Controle - Comunicação Social
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Analista de Controle - Contábil
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Analista de Controle - TI
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

A

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

B

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

C

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

D

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

E

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

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858106 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR
TCE-PRRegimento Interno: TCE-PR

Nos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos administrativos praticados por esse tribunal, assinale a opção correta.

A

Em caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio.

B

O TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exercício de seu poder.

C

Os processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado competente.

D

Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

E

Até a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados.

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785508 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF

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Monitor de Gestão Educacional
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TC-DF

Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.

O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

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764134 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Engenheiro Eletricista
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TCU

As alternativas abaixo apresentam irregularidades em processos licitatórios e na execução de seus contratos de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União. EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

Contratação de serviços sem a realização de pregão eletrônico ou presencial.

B

Ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto.

C

Participação na licitação para execução de uma obra, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica).

D

Acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação.

E

Subcontratação não admitida no edital e no contrato.

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764133 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Engenheiro Eletricista
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TCU

Em um processo licitatório para contratação de um serviço, de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União, considere os documentos a seguir.

I - ART’s dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do estado onde se localiza o empreendimento.

II - Ordem de Serviço da Administração, autorizando o início dos trabalhos.

III - Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, atestando que a empresa já prestou serviço para a Administração Pública.

Quais devem ser apresentados, após as etapas de habilitação e assinatura do contrato, para que a empresa vencedora possa iniciar a execução dos serviços?

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763406 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a Instrução Normativa − TCU nº 63/2010

A

as empresas encampadas, sob intervenção federal, estadual ou municipal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do ente da federação.

B

os programas de governo constantes das Diretrizes Orçamentárias previstas no inciso II do art. 165 da Constituição Federal.

C

as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, os Estados ou Municípios venham a participar, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo.

D

as empresas contratadas pela administração publica federal para execução de obras e serviços públicos.

E

os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem como suas unidades internas.