793195 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Técnico de Controle Externo
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TCU

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.

Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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793194 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Técnico de Controle Externo
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TCU

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.

Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

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793193 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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TCURegimento Interno do Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

A

A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tipos de processo poderá também ser realizada por meio eletrônico, nas condições e nos termos definidos em expediente homologatório.

B

O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício em que lhe tiverem sido apresentadas, prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.

C

As contas serão consideradas iníquas por malversação de recursos públicos, desvios ou corrupção, quando comprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.

D

São partes no processo o responsável e o interessado: o responsável é aquele assim qualificado, nos termos da LO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.

E

A apreciação das contas do presidente da República pelo tribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.

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793192 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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TCU

No que se refere à apreciação das contas do presidente da República pelo TCU, assinale a opção correta.

A

O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contas do presidente da República conterá informações acerca do cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.

B

O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas do presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU, pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelos demais ministros que tenham participado da elaboração do referido parecer.

C

O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente da República serão apresentados pelo relator à Primeira Câmara dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das contas pelo tribunal.

D

As contas prestadas pelo presidente da República restringem-se aos balanços gerais da União, acompanhados de suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º do art. 165 da CF.

E

O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas, poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio de unidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatório que entenda necessário à elaboração do seu relatório.

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756066 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Controle Interno
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TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação a Constituição da República em seu art. 70, § único “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”, em que a I.N. nº 63/2010 do TCU em seu art. 10 estabelece no rol de responsáveis, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, membros da diretoria e membros de órgão colegiado, responsáveis por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da unidade jurisdicionada.

Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, quando o Tribunal ao julgar as contas, decidir como,

A

regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

B

regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

C

sem ressalva mas com parágrafo de ênfase por restrição de escopo.

D

irregulares, quando comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.

E

regulares com ressalva por prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, na qual fixar-se-á a responsabilidade solidária do agente público e do terceiro que haja concorrido para o dano.

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756065 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Controle Interno
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TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação a I.N. − TCU nº 63/2010, atualizada com a I.N. − TCU no 72/2013, é correto afirmar que:

A

as unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, incluídos os de natureza sigilosa pelo prazo de 15 anos.

B

a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades caracteriza o exame de desempenho.

C

a análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades caracteriza o exame de conformidade.

D

o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados define controles externos.

E

os relatórios de auditoria de gestão emitidos pelos órgãos de controle interno devem ser compostos dos achados devidamente caracterizados pela indicação da situação encontrada e do critério adotado e suportados por papéis de trabalho, mantidos em arquivos à disposição do Tribunal.

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701653 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

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701652 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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TCE-SPRegimento Interno: TCE-SP

Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

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521861 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Conselheiro Substituto
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TCE-CERegimento Interno: TCE-CE

Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a matéria será votada respeitada a seguinte ordem:

A

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer contrário e emendas com parecer favorável.

B

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer favorável e emendas com parecer contrário.

C

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, emendas com parecer favorável, emendas com parecer contrário e subemendas do relator.

D

projeto originário, substitutivo de Conselheiro, emendas com parecer favorável, emendas com parecer contrário e subemendas do relator.

E

projeto originário, substitutivo de Conselheiro, subemendas do relator, emendas com parecer contrário e emendas com parecer favorável.

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521860 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Técnico de Controle Externo - Administrativo
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Técnico de Controle Externo - Auditoria de TI
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TCE-CERegimento Interno: TCE-CE

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competência